GOVERNADORIA · 28 de agosto de 2015
LEI Nº 2680/2015
GOVERNADORIA
LEI Nº 2680/2015
Súmula: Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizados no município de Colorado, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigados a afixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação.
Art. 2º O tamanho do cartaz, nunca inferior a 30x40 centímetros, e o material em que o mesmo será confeccionado, ficará a cargo do responsável por cada unidade, e deverá conter os seguintes dizeres: “CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”.
Art. 3º Os estabelecimentos tratados no artigo 1º que descumprirem a presente Lei Municipal estarão sujeitos às seguintes penalidades:
advertência para cumprimento da obrigação legal no prazo de 10 (dez) dias;
multa primária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de permanência ou novo descumprimento da obrigação legal após a aplicação da advertência pela Administração Municipal;
multa de reincidência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de permanência ou novo descumprimento da obrigação legal após a aplicação da multa primária pela Administração Municipal;
interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias para de caso de permanência ou novo descumprimento da obrigação legal após a aplicação da multa de reincidência pela Administração Municipal;
interdição do estabelecimento por 60 (sessenta) dias para de caso de permanência ou novo descumprimento da obrigação legal após a aplicação de qualquer interdição pela Administração Municipal;
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 27 de agosto de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito