GOVERNADORIA · 24 de novembro de 2016
LEI Nº 2725/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2725/2016
Súmula: Autoriza o município de Colorado, a celebrar termo de cooperação com a Associação Casa Lar de Colorado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colorado, Estado do Paraná, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, para o exercício de 2016, na forma estabelecida no Art. 116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a promoção da assistência e atendimento social de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, excepcionalmente adolescente em atendimento de ordem judicial.
Art. 2º - O valor dos recursos à partir desta lei, estão condicionados a realização dos repasses que importarão no valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais).
§1º Sendo os repasses mensais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 provenientes de recursos federais e R$2.500,00 de recursos estaduais, destinados a políticas de acolhimento de menores, sendo que o Município depende do recebimento destes recursos para repassar os valores nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente e será realizado nos Termo de Convenio correspondente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, sendo feita suplementação se necessário, de acordo com os repasses.
10. 002.08.243.0009.6.033 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – R$246.000,00
3.3.50.43.00.00. - Subvenções Sociais – R$ 246.000,00
0 3.3.50.43.00.00 - 1.000 - Recursos Ordinários (Livres)
- 1.939 – R$ 2.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 22 de novembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito