GOVERNADORIA · 16 de março de 2017
RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL N. 01/2017
GOVERNADORIA
RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL N. 01/2017
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 240/2014, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO E DISTRITO DE ALTO ALEGRE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N. 73/2014, QUE NA FORMA ABAIXO ENTRE SI FAZEM AS PARTES:
Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, no paço da Prefeitura de Colorado, localizado na Avenida Brasil, 1250, centro, cidade de Colorado, Estado do Paraná, CEP 86690-000, por intermédio da Prefeitura de Colorado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.970.326/0001-03, neste ato representado pelo prefeito Sr. MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob o n. 025325000604, doravante denominado MUNICÍPIO RESCINDENTE, e de outro lado a empresa, ELETRÔNICA COBRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.088.778/0001-80, com sede na Rua Pará, 461, nesta cidade de Colorado, CEP 86690-000, Estado do Paraná, denominado simplesmente RESCINDIDO, têm entre si, justo e avençado, e celebrar, por força do presente instrumento, de conformidade com o artigo 79, inciso I e artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, observadas as disposições da Lei n. 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 240/2014, firmado em 31 (trinta e um) de Julho de 2014, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção da iluminação pública do município de Colorado e Distrito de Alto Alegre, conforme Pregão Presencial n. 73/2014, ora distratantes, com fundamento legal no disposto no artigo 79, inciso I e 78, inciso II da Lei 8666/93, e conforme previsto na cláusula décima segunda, inciso I, alínea “b” – DA RESCISÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MOTIVOS
Uma vez caracterizado o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, pelo não cumprimento do disposto na Cláusula Nona, item X, do Contrato n. 240/2014 pela empresa ELETRÔNICA COBRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, a Administração Pública promove a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço n. 240/2014, nos termos do artigo 79, inciso I da Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DA RESCISÃO
A rescisão é unilateral, nos termo da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO, do instrumento contratual, fundado no inciso II do artigo 78, da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo inciso I, do artigo 79 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo de Rescisão fica a sua eficácia convalidada a contar da assinatura do presente, encerrando se assim, a prestação de serviço para com essa municipalidade.
CLÁUSULA QUINTA – DO ARQUIVAMENTO
O contratante manterá, em arquivo cronológico, cópia deste Termo de Rescisão, de conformidade com o artigo 60 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Termo de Rescisão é competente o Foro da Comarca de Colorado – Estado do Paraná, bem como o único competente para esclarecer todas as dúvidas que porventura se originem no presente contrato.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Colorado, 15 de março de 2017.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ANTÔNIO ALVES DE REZENDE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VALDECIR SOUZA FONSECA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO