Câmara Municipal de Colorado · 3 de fevereiro de 2017
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017
Súmula: Dispõe sobre alteração das Tabelas do Anexo III – Tabelas de Referência de Vencimentos, da Resolução 50/2003, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido recomposição salarial de 6,28 (seis vírgula vinte e oito por cento), nos vencimentos e proventos dos Servidores Ativos, regidos pelo regime Estatutário e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, referente ao período de janeiro à dezembro de 2016.
Art. 2º. As tabelas do Anexo III da Resolução 50/2003 passam a vigorar conforme Anexo I deste Decreto Legislativo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeito financeiro, a partir de 01-01-17.
Edifício da Câmara Municipal de Colorado, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.
SEBASTIÃO ARAUJO PARREIRA
Presidente