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Congresso

Câmara Municipal de Colorado · 3 de fevereiro de 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017

Súmula: Dispõe sobre alteração das Tabelas do Anexo III – Tabelas de Referência de Vencimentos, da Resolução 50/2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido recomposição salarial de 6,28 (seis vírgula vinte e oito por cento), nos vencimentos e proventos dos Servidores Ativos, regidos pelo regime Estatutário e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, referente ao período de janeiro à dezembro de 2016.

Art. 2º. As tabelas do Anexo III da Resolução 50/2003 passam a vigorar conforme Anexo I deste Decreto Legislativo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeito financeiro, a partir de 01-01-17.

Edifício da Câmara Municipal de Colorado, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2017.

SEBASTIÃO ARAUJO PARREIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1185, em 3 de fevereiro de 2017. Código identificador 43E76849: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.