GOVERNADORIA · 28 de agosto de 2015
LEI Nº 2679/2015
GOVERNADORIA
LEI Nº 2679/2015
Súmula: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, se pautará nas seguintes diretrizes:
I – garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, de modo a proporcionar o seu desenvolvimento físico, mental e social, em condições de dignidade e liberdade;
II – construção de ações articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil para a garantia efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III – atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, para a retirada definitiva de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil, através das seguintes medidas:
a) inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede regular de ensino;
b) desenvolvimento de ações de assistência a crianças e adolescentes afetados por doenças e acidentes de trabalho;
c) implementação de parcerias governamentais e não-governamentais que possibilitem a inserção de crianças em atividades esportivas e culturais, complementares ao ensino regular;
d) desenvolvimento de atividades de inclusão social e fortalecimento da entidade familiar;
e) inserção em programas de transferência de renda e políticas de profissionalização de adolescentes.
IV – realização de campanhas de conscientização da sociedade civil e da iniciativa privada para o fomento à contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, esclarecendo, ainda, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de valores disponibilizados, viabilizando maiores investimentos em políticas públicas voltadas para a infância e juventude:
V – capacitação de profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes através da realização de cursos e oficinas, para a difusão dos direitos das crianças e adolescentes;
VI – realização de campanhas de conscientização sobre os danos causados no processo de desenvolvimento físico e psíquico pela violação aos direitos da criança e do adolescente;
VII – divulgação dos mecanismos e órgãos governamentais para a realização de denúncias das violações a direitos das crianças e adolescentes, tais como os Conselhos Tutelares, Delegacias, Ministério Público, dentre outros;
VIII – construção de um sistema de monitoramento e avaliação que permita acompanhar e fiscalizar a situação do trabalho infantil na cidade de Colorado, acompanhando os resultados das campanhas mencionadas na presente lei.
Art. 2º – A sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de poder poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos traçados na presente lei, através da celebração de convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 27 de agosto de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito