GOVERNADORIA · 16 de março de 2017
LEI Nº 2.738/2017
GOVERNADORIA
LEI Nº 2.738/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colorado – COLORADO-PREV.
A Câmara Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aprovou e Eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colorado, Estado do Paraná, provenientes de Aporte Financeiro para Cobertura do Déficit Atuarial do período de agosto a dezembro/2016.
Art. 2º - A dívida será quitada em 36 (trinta e seis) parcelas de valores iguais e mensais, sendo o valor principal de R$ 553.708,54 (quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos pelo indexador do IPCA e aplicados juros de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento) por atraso conforme determina a Lei Municipal nº 2005/2001.
Art. 3º - Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, resultantes desta Lei, o Município garante expressamente o pagamento do principal, juros, multas e demais encargos financeiros, delegando ao RPPS Municipal poder para receber junto aos órgãos depositários ou entidades que vierem a substitui-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe couberem, relativo ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º - Fica estabelecido que todas as parcelas deverão ser quitadas mensalmente, e o dia 10 (dez) de cada mês como data de vencimento, o não cumprimento das obrigações acarretará sanções determinadas pela legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento geral do município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Colorado, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal