GOVERNADORIA · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 2729/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2729/2016
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colorado para o Exercício Financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Colorado, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo – Administração Direta e Indireta.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 59.676.990,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), decorrentes da arrecadação de rubricas de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, e Interferências Ativas no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), decorrentes de transferências financeiras, totalizando R$ 59.826.990,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), conforme a legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
I – A Receita do Orçamento Fiscal é estimada no montante de R$ 59.676.990,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), conforme desdobramento:
RECEITAS CORRENTES - R$52.776.990,00
Receita Tributária - R$6.534.450,00
Receita de Contribuições – R$2.097.000,00
Receita Patrimonial - R$159.730,00
Receita de Serviços - R$3.141.700,00
Transferências Correntes - R$47.595.010,00
Outras Receitas Correntes - R$355.100,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - R$7.106.000,00
RECEITA DE CAPITAL - R$40.000,00
Alienação de Bens - R$40.000,00
Subtotal – Receitas - R$52.816.990,00
II – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é estimada no montante de R$ 6.860.000,00 (Seis Milhões, Oitocentos e Sessenta Mil Reais) e Interferência Ativa - Ingresso no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$ 7.010.000,00 (Sete Milhões e Dez Mil Reais), conforme desdobramento:
RECEITAS CORRENTES - R$3.182.600,00
Receitas de Contribuições - R$1.880.500,00
Receita Patrimonial - R$1.102.100,00
Outras Receitas Correntes - R$200.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - R$3.677.400,00
Receitas de Contribuições - R$3.677.400,00
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – ATIVA R$150.000,00
Interferência Financeira – Ingresso R$150.000,00
Subtotal - Receitas/Interferência - R$7.010.000,00
TOTAL GERAL - RECEITAS/INTERFERÊNCIA - R$59.826.990,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Artigo 3º - A Despesa Orçamentária e Interferência Financeira – Egresso no valor de R$ 59.826.990,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil e Novecentos e Noventa Reais), serão executadas pelas prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, Plano Plurianual 2014/2017 e demais legislações vigentes, assim distribuídas:
PODER LEGISLATIVO - R$2.119.000,00
01 - Legislativo Municipal - R$2.119.000,00
Subtotal - Despesas Legislativo - R$2.119.000,00
PODER EXECUTIVO - R$50.547.990,00
02 - Gabinete do Prefeito - R$896.990,00
03 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - R$270.500,00
04 - Secretaria Municipal de Controle Interno - R$174.250,00
05 - Secretaria Municipal de Administração - R$2.322.450,00
06 - Secretaria Municipal de Fazenda - R$4.241.107,00
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico - R$371.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - R$14.203.800,00
09 -Secretaria Municipal de Saúde - R$12.210.140,00
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - R$2.680.260,00
11 - Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Urbanismo - R$1.533.893,00
12 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos - R$7.715.350,00
13 - Secretaria Municipal de Saneamento - R$2.418.600,00
14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - R$1.414.650,00
99 - Reserva de Contingência - R$95.000,00
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – PASSIVA R$150.000,00
Interferência Financeira – Egresso R$150.000,00
Subtotal - Despesas/Interferência Executivo - R$50.697.990,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - R$7.010.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colorado - R$7.010.000,00
Subtotal - Despesas RPPS - R$7.010.000,00
TOTAL GERAL - DESPESAS/INTERFERÊNCIA - R$59.826.990,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Artigo 4º - Ficam o Poder Executivo e Administração Indireta, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 20% das despesas autorizados por Poder e Entidade, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - Ficam ainda o Poder Executivo e Administração Indireta a:
I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na realização da receita, conforme os termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único – Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, poderão ser abertos até o limite de 20% da despesa autorizado, no âmbito do Poder por Decreto Legislativo homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colorado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2016 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal de 1.988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.017.
Colorado PR, 21 de Dezembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito