ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2015
DECRETO Nº 063, DE 22 DE ABRIL DE 2015
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 063, DE 22 DE ABRIL DE 2015
APROVA O REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE LEIS MUNICIPAIS 788/93, 2206/2007, LC 002/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Ordinária nº 2206/2007 de 17/09/2007
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estágio Probatório, que é parte integrante deste Decreto, de conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Complementar Municipal nº 002/2013.
Art. 2º - As disposições deste Regulamento aplicam-se aos órgãos da administração direta e da administração indireta do Município.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado, 22 de abril de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
(Anexo ao Decreto nº063, 22 de abril de 2015)
Art. 1º - O presente Regulamento disciplina os procedimentos a serem utilizados na avaliação de desempenho do servidor em Estágio Probatório, destinada a apurar a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal.
Art. 2º - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, tendo início com o efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor foi nomeado, por ter sido aprovado em concurso público.
§ 1º - Além dos fatores LC 002/2013, para efeitos de avaliação, outros, deles decorrentes, serão considerados, como segue:
I - Assiduidade,
II - Disciplina
a) qualidade e atenção
b) economia
III - Capacidade de iniciativa
interesse
cooperação e solidariedade com colegas
IV - Produtividade
Flexibilidade
V- Responsabilidade
respeito
Art. 3º - Para apuração destes fatores será utilizado o método dos Fatores Descritivos, através de aplicação de fichas de verificação, compostas por questões, cujas definições são:
I - Assiduidade: Refere-se à frequência e pontualidade do servidor ao trabalho;
II - Disciplina: Refere-se à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito às hierarquias, designações e ordens de serviço.
a - Qualidade e Atenção: Refere-se à atenção do servidor ao serviço, caracterizando-se pela execução correta das tarefas;
b - Economia: Refere-se ao uso que o servidor faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação;
III - Capacidade de Iniciativa: Refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites de atuação no trabalho;
a - Interesse: Refere-se à atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e ao cumprimento das informações recebidas;
b - Cooperação e Solidariedade com os Colegas: Refere-se à disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em situações de trabalho, demonstrando espírito de cooperação;
IV - Produtividade: Refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo;
a - Flexibilidade: Refere-se à capacidade do servidor de adaptar-se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem a rotina, mas que lhe são próprias;
V - Responsabilidade: Refere-se à atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervisão e intervenção constante;
a - Respeito: Refere-se a observância de normas, regulamentos, ordens disciplinares, o relacionamento no trabalho e a atitude de tratar com urbanidade chefia, colegas e demais cidadãos.
Art. 4º - O padrão adotado para a graduação dos critérios previstos no artigo anterior, nos termos previstos no método de Fatores Descritivos é o seguinte:
GRAU 1 - correspondendo a desempenho INSUFICIENTE 05 pontos
GRAU 2 - correspondendo a desempenho REGULAR 06 pontos
GRAU 3 - correspondendo a desempenho BOM 08 pontos
GRAU 4 - correspondendo a desempenho ÓTIMO 10 pontos
Art. 5º - Será aprovado no Estágio Probatório o servidor cuja avaliação final, pela média aritmética das demais, alcance, no mínimo, 35 pontos.
§1º - Comprovado, porém, durante o Estágio Probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, poderá ser exonerado, justificadamente, desde logo, na forma deste Regulamento.
§2º - Os direitos de ampla defesa e do contraditório estão garantidos durante todo o Processo de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com a participação ativa do servidor avaliado, observadas as disposições da LC 002/2013.
Art. 6º - São obrigações do servidor:
I - bem desempenhar as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, atendendo a todos os fatores elencados no § 1° do Art. 2°;
II - cumprir os deveres e responsabilidades estabelecidos em lei;
III- participar das atividades de integração, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional;
IV - apor "ciente" nas Fichas de Avaliação e no Resultado Final.
Art. 7º - Fica instituída junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, órgão colegiado, com função deliberativa, fiscalizadora e avaliadora, designada através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 8º - São obrigações da Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório:
I – coordenar todo o Processo de Avaliação do Estágio Probatório;
II - solicitar certidões de antecedentes criminais e demais documentos similares;
III - elaborar os formulários necessários às avaliações;
IV - requerer e expedir documentos a departamentos e secretarias buscando informações para exercício de suas atribuições junto a comissão;
V – orientar sobre os critérios de avaliação, as chefias imediatas quanto ao funcionamento, controle e avaliação do Estágio Probatório definidos na lei e neste Regulamento;
VI - analisar os dados levantados durante o período de avaliação do Estágio Probatório;
V - emitir o Parecer quanto a continuidade do Estágio Probatório, a confirmação do servidor no serviço público municipal ou recomendar sua exoneração, através de processo administrativo disciplinar;
VI - garantir a ampla defesa ao servidor avaliado;
Art. 9º - A avaliação de desempenho será realizada na presença do Secretario onde está lotado o servidor avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório que tem a competência para ratificá-la ou impugná-la.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação fará as avaliações de desempenho nos termos da Lei 001/2013 e suas alterações, em virtude de possuir Plano de Cargo Carreira e Remuneração próprio.
§ 2º - As informações acerca do desempenho do servidor no exercício das suas atribuições será de competência da chefia imediata, fazendo as observações necessárias, que servirão de base para avaliação feita em cada Secretaria ou Órgão.
§3º - Os chefes imediatos têm o prazo de 30 (trinta) dias, antes do término do Estágio, para enviarem os resultados finais sobre o desempenho dos servidores avaliados, à Comissão ou representante de sua Secretaria ou Órgão, que os passará à Comissão Municipal.
§ 4º - A responsabilidade pela realização das avaliações de desempenho no Estágio Probatório é atribuída aos Secretários Municipais, consultados os Diretores com referência aos seus servidores.
Art. 10 – Compete aos coordenadores responsáveis pelas avaliações de desempenho:
I - preencher as fichas de avaliação emitidas pela Comissão Municipal, com os graus atribuidos, pelos chefes imediatos, aos servidores em Estágio Probatório;
II – acompanhar, orientar e sugerir alternativas de melhorias, ao servidor avaliado, em qualquer dos fatores de avaliação;
III – encaminhar as fichas com resultados das avaliações à Comissão Municipal;
IV – orientar o servidor que está sendo avaliado quanto as disposições legais do Estágio Probatório;
V – elaborar Avaliação Final e encaminhar o resultado que será submetido ao Parecer da Comissão Municipal.
Art. 11 – Dos resultados obtidos nas avaliações e do Resultado Final, poderá o servidor apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, dirigida à Comissão Municipal.
Parágrafo único – As decisões da Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório deverão ser proferidas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta).
Art. 12 – Da decisão da Comissão Municipal caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação.
Parágrafo único – A interposição de recurso remeterá à autoridade competente que vier a recebê-lo a decisão final do resultado do estágio, podendo, para tanto, valer-se de novo parecer da Comissão Municipal.
Art. 13 – Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor tem sua responsabilidade apurada através de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, observadas as normas estatutárias.
§ 1º - O fato de o servidor avaliado estar respondendo a Sindicância ou a Processo Disciplinar, não interrompe a continuidade e as avaliações do Estágio Probatório, desde que continue no exercício das funções inerentes a seu cargo.
§ 2º - As eventuais responsabilizações apuradas nos procedimentos previstos no “caput” deverão refletir na avaliação da capacidade e aptidão do servidor.
Art. 14 – Nos afastamentos legais, a avaliação será suspensa até o retorno do servidor.
Art. 15 – O servidor em Estágio, que for designado para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão, terá o período de aferição suspenso até que retorne ao cargo de origem, salvo se no exercício dessa função ou cargo, além das funções específicas de chefia, realizar as atribuições do cargo para qual foi nomeado.
Art. 16 – Compete à Secretaria Municipal de Administração, ao Departamento de Recursos Humanos, ou setor equivalente nos demais Órgãos, Autarquias e Entidades Fundacionais:
I – promover a integração do servidor no serviço público municipal;
II – proporcionar cursos que visem ao treinamento e ao aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III – fornecer informações necessárias para a avaliação dos servidores referentes as licenças gozadas, pontualidade, assiduidade e disciplina;
IV – proceder aos atos administrativos para exoneração do servidor, quando desfavorável a permanência do mesmo cargo, conforme avaliação de desempenho no Estágio Probatório.
Art.17- Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela comissão municipal de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, referendados pelo Secretário Municipal de Administração ou autoridade competente.
Art.18- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado, 22 de abri l de 2.015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal