FAZENDA · 5 de abril de 2017
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº-01/17
FAZENDA
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº-01/17
Contribuinte- Cicero Rodrigues dos Santos
Endereço: Rua Ermelindo Assoni s/n
Quadra -01 – Lote- 04 - Bairro Residencial Parque dos Pinheiros
Endereço p/ Corresp.: Rua Hum s/ nº – Vila Rural Vista Alegre
Santo Inacio – Pr. - CEP- 86650-000
O Município de Colorado NOTIFICA o contribuinte acima qualificado por infringir a Lei 2.072/2003 (Código de Postura do Município), Art. 85 “os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seu quintais, pátios, prédios, terrenos e outras áreas que ocupem, de modo a não comprometer a saúde pública”§ 5º- Os proprietários de terrenos não ocupados, no perímetro urbano no Municipio, distritos, vilas e povoados, são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos.” E extender também à área do passeio e sarjeta conforme art. 66 da Lei 2072/2003. ”Art. 66 – Os moradores, e/ou proprietários, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência e/ou estabelecimentos.” para no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento desta, fazer a limpeza do terreno mencionado acima, regularizando a situação do imóvel e se adequando à legislação, especificamente ao artigo mencionado acima, sob pena de incorrer a multa conforme tabela II – item 08.
Art. 13 – “A pena, Alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos”.
IMPORTANTE- 0 uso de veneno além de ser proibido, não será aceito, uma vez que permanecerá a condição para proliferação dos insetos.
Colorado..16..03./.2017. as ............horas
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Agente Fiscal
Ciente
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1º .........................
Nome RB/CPF
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2º .........................
Nome do Contribuinte
Nome RB/CPF