GOVERNADORIA · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 2724/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2724/2016
Súmula: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado – CODEC, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – FMDS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE COLORADO - CODEC
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado - CODEC, com o caráter deliberativo e consultivo, para compor a formulação e acompanhar a execução das políticas de desenvolvimento econômico, atuando nos termos desta Lei e do Regulamento a ser aprovado pelo plenário.
Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado - CODEC terá ainda as seguintes atribuições:
I - Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política municipal de desenvolvimento econômico;
II - Estabelecer programas e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Social – FMDS, instituído por esta Lei Municipal;
III - Estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos e desenvolvimento econômico do Município;
IV - Realizar estudos visando a identificação das potencialidades e vocação da economia do Município;
V - Identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de investimentos;
VI - Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII - Contratar serviços de instituições ou profissionais no âmbito público ou privado, para atender, quando necessário, seus objetivos;
VIII - Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
IX - Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário;
X - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Colorado, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;
XI - Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XII - Divulgar as empresas e produtos de Colorado, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XIII - Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;
Parágrafo único. O Conselho, no exercício das atribuições previstas nesta Lei, poderá estender suas funções aos Municípios ou entidades da Região.
Art. 3º. O CODEC compõe-se de:
I - Plenário;
II - Câmaras Técnicas;
III – Conselho Consultivo.
Art. 4º. Integram o Plenário do CODEC:
I - O Prefeito Municipal, como presidente de honra;
II – Cinco representantes da administração pública indicados pelo Prefeito Municipal;
III – dois representantes de clubes de serviços atuantes no município;
IV – dois representantes de instituições financeiras do município;
V – dois representantes de associações de bairros do município;
VI – dois representantes de entidades, instituições ou grupos religiosos ativos no município;
VII – dois representantes de classes de profissionais liberais;
VIII – dois representantes de sindicatos de classe ativos no município;
IX – quatro representantes de movimentos populares e /ou sociais ativos no município;
X – quatro representantes dos setores produtivos, indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Colorado – ACIC, sendo:
Um representante da indústria;
Um representante do comércio;
Um representante do ramo de prestação de serviços;
Um representante da agricultura e pecuária;
XI - Um representante da Fundação Vale do Paranapanema (FUNVAPAR);
XII – Um representante do Conselho Diretor da Associação Comercial e Industrial de Colorado - ACIC;
XIII – Um representante do Poder Judiciário;
XIV - Um representante Poder Legislativo;
XV – Um representante da Usina Alto Alegre;
XVI – Um representante da Associação dos Agropecuaristas de Colorado.
Art. 5º. As Câmaras Técnicas serão permanentes ou temporárias.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas permanentes são criadas por esta lei e as temporárias poderão ser criadas e extintas por deliberação do Plenário.
Art. 6º. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I - De Assuntos Comunitários;
II - De Assuntos relativos à saúde;
III - De Agricultura e Agroindústria;
IV - De Comércio, Indústria e Serviços;
V - Da Construção Civil e Setor Imobiliário.
Art. 7º. As Câmaras Técnicas serão compostas por no mínimo três membros titulares do Plenário, indicados pelas entidades a qual representam.
Parágrafo único. Sendo necessário podem ser convocados profissionais ou conselheiros, que não sejam membros do Plenário, para prestar informações e auxiliar na análise dos assuntos a serem discutidos, que prestarão o auxílio necessário, mas não terão direito a voto nas deliberações e não poderão exercer a função de Presidente da Câmara Técnica.
Art. 8º. Cada conselheiro e membro das Câmaras Técnicas terá um suplente, sendo ambos indicados pelas entidades a qual representam e tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§ 1º. Os Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos sendo permitida uma recondução.
§ 2º. Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pela entidade que o indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do conselho que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do substituído.
§ 3º. Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o suplente substituirá até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
Art. 9º. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao plenário do CODEC propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões do Conselho Consultivo e aprovarão os projetos a serem desenvolvidos por maioria simples.
Art. 10. Cada Câmara Técnica permanente terá um Presidente eleito entre seus membros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 11. O Conselho Consultivo será composto por:
I – Prefeito Municipal como presidente de Honra;
II – Presidente eleito pelo Plenário;
III – Vice-presidente;
IV - Secretário;
V – Presidentes das Câmaras Técnicas;
VI – todos os ex-presidentes eleitos;
§1º. Os membros elencados nos incisos II, III, e IV serão eleitos dentre os membros do Plenário, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.
§2º. O Prefeito Municipal na condição de presidente de honra não tem direito a voto nas deliberações do Conselho Consultivo.
Art. 12. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá convocar-se, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido Vice-presidente, ou, na sua ausência, pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo acompanhar e fiscalizar os projetos desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas, bem como aprovar os projetos a serem implementados.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples.
Art.14. As reuniões do Plenário serão convocadas pelo Presidente do Conselho Consultivo.
Art. 15. Presidirá a reunião do Plenário do Prefeito Municipal na sua condição de presidente de honra ou, na sua falta, o Presidente do Conselho Consultivo.
Art. 16. Os projetos aprovados pelas Câmaras Técnicas serão analisados pelo Conselho Consultivo e submetidos à aprovação do Plenário, que se dará por maioria simples.
Art. 17. O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FMDS
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – FMDS, destinado à capacitação e à aplicação de recursos, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Colorado.
Art. 19. Os recursos que irão compor o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social serão provenientes de:
I – até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização e Funcionamento acerca das normas administrativas recebidas pelo Município de Colorado;
II – doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
III - Captações junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1.º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – FMDS é criado com personalidade contábil, podendo, para tanto, proceder à execução orçamentária no âmbito de sua competência;
§ 2.º. A receita a que se refere o inciso I deste artigo será automaticamente depositada à conta do Fundo, tão logo a receita ingresse nos cofres do Município.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social serão destinados a financiamentos ou para apoio a investimentos produtivos, observados os seguintes princípios básicos:
I – preservação da integridade patrimonial do Fundo;
II – maximização do retorno econômico social.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social serão destinados para:
I – financiamento de atividades nas áreas industrial, comércio e de serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado - CODEC;
II – custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira;
III – estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para a expansão de oportunidades de investimentos;
IV – viabilizar a eventual contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo às decisões do Conselho;
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado – CODEC.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Colorado - CODEC elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 23. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.228/2007.
Colorado PR, 08 de novembro de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito