GOVERNADORIA · 17 de junho de 2016
LEI Nº 2719/2016
GOVERNADORIA
LEI Nº 2719/2016
Súmula: Dispõe sobre o licenciamento de Feiras Itinerantes ao exercício de atividades eventuais ambulantes no Município de Colorado – PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece as normas para o licenciamento aos interessados nas realizações de feiras itinerantes no Município de Colorado – PR, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privado, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art. 2º- Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, públicos ou privado.
§ 1º - Não são consideradas feiras itinerantes para os efeitos desta lei:
As feiras anexas ou realizadas em função de eventos estimulados, promovidos ou apoiados pelo município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento;
As feiras de artesanato organizadas por associações civis sem fins lucrativas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Colorado;
As feiras das serestas, nos termos da Lei Municipal nº 2237/2008;
As feiras do produtor rural, nos termos da Lei Municipal nº 1016/1998;
As feiras de ponta de estoque promovidas pela ACIC – Associação Comercial e Empresarial de Colorado, desde que composta totalmente por empresários locais regularmente cadastrados na Prefeitura Municipal de Colorado.
§ 2º - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I – Locais abertos: os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II – Locais fechados: os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas e similares, suja entrada e saída do público possam ser controladas;
III – Estande: a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou a exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV – Organizador: a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
V – Período de realização da feira itinerante: compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento.
Art. 3º- As feiras itinerantes não poderão ser realizadas:
Durante a primeira quinzena dos meses de maio, junho, agosto e outubro;
Durante o mês de dezembro;
Em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou salubridade;
Em locais que não estejam em consonância com o Plano Diretor do Município e demais Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art. 4º - Fica assegurado às empresas estabelecidas no Município de Colorado o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos estandes colocados à disposição para a realização da feira.
§ 1º - Para cumprir o direito de preferência o organizador deverá, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, ofertarem os respectivos estandes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do protocolo do Alvará de Funcionamento, sob pena de indeferimento do mesmo.
§ 2º - A oferta do organizador deverá constar as condições da feira itinerante, especialmente no que se refere ao custo e condições de pagamento de cada estande.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico promoverá ampla divulgação da oferta do organizador cabendo às empresas estabelecidas no Município de Colorado exercer o direito de preferência até o prazo tratado inciso II, do artigo 6º, desta Lei.
§ 4º - Até 15 (quinze) dias antes do início da realização do evento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico notificará o organizador informando quais empresários exerceram o direito de preferência.
Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverão, previamente, requerer Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, bem como constituir domicílio eventual urbano no Município de Colorado que servirá para recebimento das notificações efetuadas pela Prefeitura de Colorado.
§1º - Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, na forma do artigo 2º, parágrafo segundo, inciso III, desta Lei, será expedido somente um alvará de funcionamento em nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado num todo como único.
§2º - Na Hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o Alvará de Funcionamento somente será expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem plenamente de acordo com esta Lei, demais normas aplicáveis e, concomitantemente, se cada estande, individualmente, não apresente os impedimentos listados no artigo 3º desta Lei.
§3º - O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser revogado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento, que será fiscalizado pelos agentes de fiscalização do município.
§ 4º - Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitar a qualquer momento sua apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso e, conseqüentemente, o evento, até que se providencie a referida nota.
§ 5º - O Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão de que trata o parágrafo quarto deste artigo perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Para expedição de Alvará de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes no Município de Colorado, deverão ser obedecidas às seguintes condições:
I – O requerimento do Alvará de Funcionamento para a realização do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes documentos e informações:
As informações necessárias para a cobrança das taxas municipais de que tratam os arts. 331 e 339 do Código Tributário Municipal;
Resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que serão comercializados, local de realização, número de comerciantes e estandes;
Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos documentos constitutivos, em caso de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF, em caso de pessoa física, endereço atualizado da sede ou residência e, ainda, se possível, telefone e e-mail;
Representação do organizador da feira se tiver, devidamente qualificado, com o respectivo instrumento de mandato;
Endereço onde será realizado o evento;
II. No prazo de 30 (trinta) dias antes do início da realização do evento, o organizador deverá apresentar os seguintes documentos:
Taxas Municipais para funcionamento da atividade requerida devidamente quitada;
Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços que serão comercializados no evento, com a indicação do público alvo;
Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na junta Comercial do Estado de origem, e todas as respectivas alterações;
Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem;
Comprovante de domicilio eventual urbano do organizador do evento na cidade de Colorado-Pr durante o período que compreende o inciso I deste artigo até 30 (trinta) dias após a realização do evento;
Procuração com firma reconhecida em cartório, caso o organizador estiver representado por procurador;
Comprovante de pagamento integral do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU do local onde se realizará o evento;
Cópia autenticada da matricula atualizada do proprietário do imóvel em que se realizará o evento, acompanhada, se for o caso, de declaração do proprietário com firma reconhecida especificando a relação possessória com o organizador acerca da realização do evento;
Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira;
Comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Município, do Estado e da União;
Protocolo do Pedido de Licença da Vigilância Sanitária Municipal, quando houver produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção sanitária para o consumo em geral;
Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do Meio Ambiente quando houver utilização quando houver utilização de fonte sonora;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, fornecido por engenheiro devidamente qualificado, sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do local de realização do evento, que atendam as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as normas sanitárias e de postura do município;
LVE – Laudo de Vistoria em Estabelecimento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, contendo o respectivo plano de segurança contra incêndio e pânico;
Comprovação da exigência de sanitários separados para ambos os sexos e com placas indicativas, inclusive um separado para atender portadores de necessidades especiais;
Comprovação de solicitação da presença da Policia Militar para garantir a segurança do evento;
Caso o evento se instale próximo à Rodovia Estadual, a comprovação da solicitação da presença da policia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
Comprovação da contratação de empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
Croquis de localização de cada estande alocado separadamente;
Projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da feira;
Declaração de assunção de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que trata o artigo 7º da Lei;
III. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes do início da realização do evento, o organizador deverá apresentar a seguinte documentação individual de cada participante, expositor ou vendedor:
a) Declaração do ramo de atividade do participante;
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na junta Comercial do Estado de origem, bem como as suas alterações contratuais/estatutárias;
Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e cadastro de autônomo junto ao município de origem:
Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do participante;
Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência da pessoa física participante do evento.
§1º As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro órgão que não a junta comercial de seu estado deverão apresentar cópia autenticada do referido registro do órgão competente.
§ 2º - Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso qualquer dos interessados não apresente a documentação completa, não sendo admitida complementação ou retificação de qualquer documento fora do tempo de antecedência mínima descrito nesta lei.
§ 3º - Protocolado o requerimento, a Administração Municipal terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis antes da realização do evento para deliberar sobre o pedido e, em caso positivo, emitir o Alvará de Funcionamento.
§ 4º - O deferimento ou o indeferimento do Alvará de funcionamento será comunicado através do envio de e-mail e de carta com aviso de recebimento, para o endereço do domicílio eventual indicado pelo Organizador, considerando sua postagem como data de referência para os fins desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 7º - Toda a feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
§1º - O organizador é responsável civil, penal e administrativamente, solidariamente aos participantes individuais perante o Município de Colorado – Pr e seus cidadãos, sendo entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio no município de Colorado-Pr e/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização da feira.
§2º - O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 8º - Fica proibida a instalação de Feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município de Colorado-Pr ou sob a sua administração.
Parágrafo Único – Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo as feiras promovidas pelo poder público, entidades educacionais de ensino regular, bem como aquelas definidas no parágrafo primeiro do artigo segundo desta Lei.
Art. 9º - O Alvará de Funcionamento somente será deferido mediante cessão de espaço pelo organizador, no local da realização do evento, para instalação de representantes dos seguintes órgãos:
I – PROCON ou órgão do consumidor equivalente;
II – Policia Militar;
III – Juizado de Menores ou conselho tutelar;
IV – Secretária de Estado da Fazenda;
V – Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem, médico (inscrito no conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos contratados pelos organizadores do evento.
Art. 10 - É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do evento, a serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 11 - A empresa do evento deverá fazer um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, correspondente a capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria da Fazenda Municipal, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 12 - No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para o organizador, responsável e/ou participante da feira itinerante.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário das 8:00 horas às 22:00 horas.
Art. 14 - Os locais da realização das feiras deverão estar situados a, no mínimo, 200 (duzentos) metros de ditancia dos seguintes locais:
Forum, CRAS, CREAS, Agência do INSS;
Hospitais, postos de saúde e entidades assemelhadas;
Casas de repouso e entidades assemelhadas;
Instituições de ensino, escola e entidades assemelhadas;
Casa de auxílio à pessoa com deficiência física, mental ou ao idoso e entidades assemelhadas.
Parágrafo Único – Deverão ainda estar situadas fora da Zona Comercial Central do Município de Colorado e do distrito Alto Alegre, bem assim, em respeito ao Plano Diretor do Município não situar-se em zona residencial.
Art. 15 - As instalações para realização do evento deverão estar concluidas pelo menos 03 (tres) dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorresr a respectiva vistoria e expedição do Alvará de funcionamento.
Art. 16 - As feiras itinerantes equiparam-se, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o artigo 331 do Código Trubutário Municipal.
Art. 17 - As feiras itinerantes estão sujeitas ao recolhimento das taxas de que tratam a tabela VII da Lei 2073/2003 – Código Tributário Municipal, quando cabíveis.
Parágrafo Único – O pagamento das taxas a que refere o Caput deste artigo deverá ser realizado até a data do requerimento do Alvará de que trata o Artigo 6º, inciso II.
Art. 18 - Será cobrada Taxa de Licença de publicidade na forma da legislação em vigor observadas as modalidades de veículação publicitária que o interessado optar.
Art. 19 - Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e preços públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.
Art. 20 - O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, ele será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 21 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a Regularização desta pelo fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por lei;
Fogos de artificio e correlatos;
Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
Bebidas Alcoólicas
Art. 22 - As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em local aberto ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo organizador que por sua vez, poderá cobrar a participação dos feirantes ou expositores para cobertura dos gastos realizados com a instalação e funcionamentoda feira, bem como as propagandas veiculadas em rádios, jornais, televisão, panfletos, dentre outras, cujo texto deverá ser prévio conhecimento da Prefeitura.
Art. 23 - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira itinerante.
Art. 24 - Fica criada a Comissão Municipal interna de eventos, devendo ser constituida pelos seguintes membros:
I – 01 (um) membro da Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico;
II – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
III – 01 (um) membro da Secretária Municipal de Fazenda;
IV – 01 (um) membro da ACIC Associação Comercial e Industrial de Colorado;
Parágrafo único – A Comissão Municipal de Eventos instaurar-se-á com qualquer quórum, desde que seus membros tenham sido devidamente notificados da respectiva reunião.
Art. 25 - Compete a Comissão Municipal de Eventos analisar a documentação e opinar sobre a conveniência e oportunidade da concessão do Alvará de Funcionamento de que trata esta Lei.
§ 1º - Em um prazo de 03 (tres) dias úteis a contar dos protocolos de que trata o inciso I do artigo 6º desta Lei, a administração pública enviará pedido de emissão de parecer da Comissão Municipal de Eventos.
§ 2º - O envio do pedido de que trata o parágrafo anterior, quando do protocolo do requerimento de Alvará de Funcionamento (art. 6º. Inciso I), não exclui a obrigatoriedade de envio de novo pedido quando do atendimento das demais apresentações de documentação do artigo 6º inciso II.
§ 3º - A Comissão Municipal de Eventos responderá o pedido da Administração pública constante do parágrafo 1º deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4 º - Somente será expedido o Alvará de Funcionamento após emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de eventos.
Art. 26 - As decisões tomadas pela Comissão Municipal de Eventos deverão ser aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Colorado PR, 10 de Junho de 2016.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito