ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Referência: Rescisão Contratual.
Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública do Município de Colorado e Distrito de Alto Alegre.
Razão: Descumprimento Contratual.
Partes: Município de Colorado/PR.
Eletrônica Cobra Comércio de Materiais Elétricos LTDA.
Procedimento: Licitação Modalidade Pregão Presencial n. 73/2014.
1 – Relatório:
Em 24 de julho de 2014, ocorreu neste Município de Colorado a abertura de Procedimento Licitatório visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de iluminação pública do Município de Colorado e Distrito de Alto Alegre.
Realizada a licitação na modalidade pregão, através do Pregão Presencial sob o n. 073/2014, a empresa Eletrônica Cobra Comercio de Materiais Elétricos – LTDA, ofertou o menor preço e foi vencedora do certame, originando um contrato entre as partes sob o n. 240/2014.
Pois bem.
A vigência do contrato se estende até os dias de hoje, entretanto, foi encaminhado a este órgão o ofício n. 54265/2017, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA, informando que a empresa Eletrônica Cobra Comércio de Materiais Elétricos LTDA, não se encontra habilitada, com o devido responsável técnico, para a execução dos serviços objeto do contrato, uma vez que, não possui em seu quadro técnico profissional habilitado na área da agronomia para executar o disposto na Cláusula Nona, item X, do Contrato 240/2014.
Assim, tem-sê que a contratada vem cumprindo de forma irregular suas obrigações contratuais.
Dito isto, diante das informações de que a empresa contratada não possui habilitação para cumprir as cláusulas contratuais, fere o disposto na cláusula 12, inciso I, alínea “b”, do Instrumento Contratual n. 240/2014, o que motivou a NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.
Devidamente notificada, observado o contraditório e a ampla defesa, vimos que as razões apresentadas para o cumprimento irregular da obrigação contratual, não se justifica, nem pode respaldar a continuidade do contrato administrativo celebrado entre as partes.
Submetido a rescisão contratual, bem como a apresentação das razões de defesa da Empresa Eletrônica Cobra Comércio de Materiais Elétricos LTDA, ao departamento jurídico do Município de Colorado, através da assessora jurídica que subscreveu o PARECER JURÍDICO, foi concluído que suas razões não foram pertinentes, entendendo a bem do interesse público que a rescisão contratual é a medida que se impõe pelos fatos e fundamentos invocados e pela observância aos princípios que regem a administração e o interesse público tutelado.
Assim sendo, pelas razões jurídicas apresentadas, acolho o parecer jurídico e suas razões e DECIDO pela RESCISÃO CONTRATUAL do Contrato Administrativo firmado com a Empresa ELETRÔNICA COBRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, por descumprimento de suas cláusulas contratuais, tendo por fundamento legal os termos da Cláusula 12ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL, inciso I, alínea “b”, bem como as demais disposições da Lei 8666/93 e suas alterações.
Requer sejam tomadas todas as providências necessárias para a formalização da decisão administrativa que decidiu pela rescisão contratual, sendo autorizada, desde já, a promoção de diligências, publicações e notificações que se fizerem pertinentes ao cumprimento da presente.
Colorado, 15 de março de 2017.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal