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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025

LEI N.º 1.874/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.874/2025

LEI N.º 1.874 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Mauá de “Miguel Mello de Lima”.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “Miguel de Mello Lima”, a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Fortunato Taverna, nº 100, bairro Mauá, Colombo, Paraná.

Art. 2º- Compete ao Poder Executivo proceder a colocação de placas de identificação da referida Unidade de Saúde, bem como efetuar a comunicação desta denominação às empresas fornecedoras dos serviços de distribuição de água, energia elétrica e à Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 08 de outubro de 2025.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3386, em 16 de outubro de 2025. Código identificador FFDB73D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.