GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI N.º 1.871/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.871/2025
LEI N.º 1.871 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Recreativa Colombo Futebol Clube.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa Colombo Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua XV de novembro nº 38, bairro Centro, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 77.153.419/0001-08, com subsede na Rua Pontes de Miranda, 9303 - Butiatumirim, também no Município de Colombo, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - modificar os seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal