Gabinete da Prefeita · 13 de dezembro de 2013
LEI 1317/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1317/2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.557.325,79 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal De Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.557.325,79 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
05
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERV. PATRIMÔNIO
04.122.0008.2.020
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
44.90.52
Equipamento e Material Permanente (e)
0.1.707
Conv.776514 SENASP Ampl.Sist.Câmeras de Videomonitoramento
2.077.816,67
07
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADE ESCOLAR -FUNDEB 40%
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
650.000,00
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
420.000,00
12.361.0010.2.046
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINIST -FUNDEB 40%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
800.000,00
12.361.0010.2.048
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente
200.000,00
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.1.140
MDE/PAC II-Adequação Estrut.Esportivas Escolares Termo 2007 67/11-Exercício Corrente
386.271,06
44.90.51
Obras e Instalações (e)
0.3.140
MDE/PAC II-Adequação Estrut.Esportivas Escolares Termo 2007 67/11-Exercício Anterior
103.113,70
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.1.104
25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente
1.000.000,00
12.365.0014.1.003
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CMEI´S
44.90.61
Aquisição de Imóveis (e)
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
1.040.000,00
12.365.0014.2.132
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTI-FUNDEB 40%
33.90.30
Material de Consumo
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.062
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.303
Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente
260.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAl E TRABALHO
01
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
08.244.0025.2.080
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)
0.3.783
Minist.Cidades/PAC Urbanização de Favelas-Exercício Anterior
530.124,36
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0049.1.012
PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÕES
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
1.950.000,00
15.452.0046.2.092
MANUTENÇÃO,AMPLIAÇÃO LIMPEZA PÚBL. E COLETA LIXO
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
700.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.511
Taxas pela Prestação de Serviços
700.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
10.867.325,79
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item I – superávit financeiro apurado do exercício anterior no valor de R$ 633.238,06 (seiscentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 4.164.087,73 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitenta e sete reais e setenta e três centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no de valor de R$ 6.070.000,00 (seis milhões e setenta mil reais) como segue:
R E D U Ç Ã O
06
SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. URBANO E HABITAÇÃO
02
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
16.482.0050.2.044
OPERACIONALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
100.000,00
07
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADE ESCOLAR -FUNDEB 40%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
85.257,33
12.361.0010.2.046
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINIST -FUNDEB 40%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
500.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
227.498,92
12.361.0010.2.047
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO –FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0.1.101
Fundeb 60%-Exercício Corrente
960.000,00
12.361.0010.2.053
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-PARTE MUNICIPAL
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.104
25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente
200.000,00
12.365.0014.1.003
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CMEI´S
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
244.179,50
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
Fundeb 40%-Exercício Corrente
943.064,25
02
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.0042.2.060
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários(Livres)-Exercício Corrente
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.064
MANUT. SISTEMA DE DISTRIBUI.MATERIAL MED/HOSPITALAR
33.90.30
Material de Consumo
0.1.303
Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente
120.000,00
10.301.0035.2.129
PROGRAMA SAÚDE MENTAL
33.90.30
Material de Consumo
0.1.303
Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente
95.000,00
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
0.1.303
Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente
40.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.303
Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente
5.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E TRABALHO
01
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
08.244.0025.2.082
AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0049.1.012
PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÕES
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
700.000,00
11
SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01
DIRETORIA GERAL
20.605.0054.2.102
MANUT.DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
33.90.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
100.000,00
20.606.0057.2.104
MANUT.DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
200.000,00
12
SECRETARIA MUNIC.DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01
COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0047.2.111
AÇÕES DESENVOLV. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
400.000,00
13
SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO
01
AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
23.695.0051.2.112
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA FOMENTAR O TURISMO
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
250.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
370.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0053.2.107
MANUT. DAS ATIVIDADES DPTO. CONTROLE DE RESÍDUOS
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
150.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente
130.000,00
TOTAL REDUÇÃO
6.070.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 12 de Dezembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal