GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 1.624
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.624
LEI N.º 1.624 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ‘FOOD TRUCK’, ‘FOOD BIKE’ E ‘FOOD CART’ NO MUNICÍPIO DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no município de Colombo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - "food truck": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
II - "food bike": a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
III - "food cart": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Art. 3º Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 4º Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis.
Parágrafo único. A comercialização dos alimentos que forem embalados deverá conter rótulos com as seguintes informações:
I - nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
II - data de fabricação e prazo de validade;
III - registro no órgão competente, quando assim exigido por Lei.
Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos.
Art. 7º Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 8º O exercício das atividades estabelecidas por esta Lei necessitará de liberação de alvará que será expedido mediante a constituição de empresa no município e obedecerá aos seguintes requisitos:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar;
III - compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Colombo designará o departamento competente para a autorização do funcionamento dos "food trucks", "food bikes" e "food carts".
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Colombo regulamentará a presente Lei em 60 dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, em 20 de dezembro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal