Gabinete da Prefeita · 26 de março de 2020
LEI 1534-2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1534-2020
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências correlatas.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única de R$ 12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal para o período de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única de R$ 18.226,37 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) mensais.
Art. 3º. Os subsídios fixados nos artigos 1º e 2º destinam-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar e as reuniões de comissões permanentes, provisórias e especiais.
Parágrafo único. A falta às sessões e às reuniões implicará no desconto proporcional do subsídio.
Art. 4º. O subsídio do Prefeito Municipal para o período de 2021 a 20240 fica fixado em parcela única de R$ 23.242,85 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) mensais.
Art. 5º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o período de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de R$ 12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais.
Art. 6º. O subsídio dos Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de 12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, a um 13º subsídio, a título de gratificação natalina, e a trinta dias de férias remuneradas, com o acréscimo de um terço de gratificação previsto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 7º. Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 8º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios dos Vereadores só poderá ocorrer após decorrido o primeiro ano da Legislatura.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Colombo, 11 de março de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal