Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 3 de novembro de 2016
LEI N° 1421/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
LEI N° 1421/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.017, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 386.902.480,00 (trezentos e oitenta e seis milhões, novecentos e dois mil e quatrocentos e oitenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS
386.902.480,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
385.402.480,00
Receita Tributária
72.171.300,00
Receita de Contribuições
7.892.000,00
Receita Patrimonial
2.059.000,00
Receita de Serviços
666.000,00
Transferências Correntes
325.621.980,00
Outras Receitas Correntes
11.572.000,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
- 34.579.800,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
1.500.000,00
Transferências de Capital
1.500.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS
386.902.480,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal
15.440.658,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal
1.040.000,00
Gabinete do Vice Prefeito Municipal
320.000,00
Procuradoria Geral do Município
1.500.000,00
Controladoria Geral do Município
533.000,00
Ouvidoria Geral do Município
220.000,00
Consultoria Jurídica do Município
127.000,00
Secretaria de Comunicação Social
2.150.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.888.000,00
Secretaria Municipal de Governo
8.657.000,00
Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão
900.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
14.679.823,00
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
4.000.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.215.000,00
Secretaria Municipal de Educação
156.530.680,00
Secretaria Municipal de Saúde
79.527.550,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
15.904.600,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
36.157.169,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
4.054.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
20.104.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho
4.814.000,00
Secretaria Municipal Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
5.140.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.017, estima a Receita em R$ 63.995.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
RECEITAS
63.995.000,00
1.0 - Receitas Correntes
47.419.000,00
7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias
16.576.000,00
DESPESAS
63.995.000,00
2.1 - Despesas Correntes
41.118.000,00
2.2 - Despesas de Capital
45.000,00
Reserva Orçamentária
22.832.000,00
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Colombo, 17 de outubro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal