Gabinete da Prefeita · 24 de março de 2014
LEI 1313/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1313/2013
Republicado por Incorreção
Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a permuta e posterior doação de imóvel, na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Colombo com imóvel de propriedade da Sociedade Esportiva Guaraituba, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.351.4666/0001-94.
Art. 2º - Os imóveis de propriedade do Município de Colombo a serem permutados, compreendem áreas com as seguintes características e confrontações:
1 - lote “A-2-A” oriundo da subdivisão do lote A-2 localizado no lugar denominado “Roça de Dentro – Parque do Embú”, Município de Colombo - Paraná, situado no prolongamento da Rua do Jacarandá, de forma irregular com as seguintes características e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto “N2” locado no alinhamento predial do prolongamento da Rua do Jacarandá, deste ponto e distâncias: 111º05’00” com 49,00m e 103º29’00” com 50,11m, sendo aí locado o ponto “P”; deste ponto deflete para a direita confrontando com a propriedade de Gabriel Luiz Franceschi nos seguintes azimutes e distâncias: 179º57’00” com 33,02m, 163º36’00” com 58,72m, fazendo divisa por uma sanga a partir de uma nascente aos 37,13m e 58º04’00” com 21,47m, sendo aí locado o ponto “S” na sanga de divisa; deste ponto deflete para a direita confrontando com o lote 2-J no seguinte azimute e distância: 275º34’00” com 98,89m, sendo aí locado o ponto “S1”; deste ponto deflete para a direita confrontando com o lote A-2-B oriundo da subdivisão do mesmo imóvel no seguinte azimute e distância: 327º01’59” com 129,09m, sendo aí locado o ponto “N3” no alinhamento predial do prolongamento da Rua do Jacarandá; deste ponto deflete para a direita fazendo frente para o referido prolongamento, seguindo pelo alinhamento predial no seguinte azimute e distância: 67º40’52” com 50,00m, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13.200,00m² (treze mil e duzentos metros quadrados).
2 – Lote de terreno sob nº 18 da Quadra 09, da Planta Jardim Guarujá, situado no lugar denominado Ribeirão de Fora, deste Município e Comarca de Colombo, medindo 12,00m de frente para a Rua Maria Tereza Graboski; por 30,00m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito, onde se divide com o lote nº 19; 31,08m de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com Ribeirão de Fora dividido em dois segmentos com 17,08m e 14,00m; e fundos medindo 18,00m onde confronta com os lotes 16 e 17; com área total de 492,00m2 (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.150, do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo.
Art. 3º - O Imóvel de propriedade da Sociedade Guaraituba a ser havido na permuta compreende área com as seguintes características e confrontações:
1 - Lote “A-1” - com área de 9.344,52m², partindo do ponto denominado “4” percorre-se 81,94m com azimute 44º26’27” confrontando com a Subdivisão 343C até encontrar o ponto “5”; pende-se a direita percorrendo 66,40m com azimute 134º29’31” confrontando com o lote 2 (R.I. 9.911 – propriedade de Adir Agostinho Maschio) até encontrar o ponto “16”; pende-se a direita percorrendo 134,86m com azimute 226°36’32” confrontando com o lote A3 da mesma subdivisão até encontrar o ponto “11”; pende-se a direita percorrendo 30,43m com azimute 300°36’21” confrontando com a rua João Batista Stocco até encontrar o ponto “12”; pende-se a direita percorrendo 37,84m com azimute 42º11’45” confrontando com o lote A-2 da mesma subdivisão até encontrar o ponto “13”; pende-se a esquerda percorrendo 17,22m com azimute 319º17’25” confrontando com o lote A-2 da mesma subdivisão até encontrar o ponto “14”; pende-se a direita percorrendo 20,76m com azimute 44º51’51” confrontando com o lote A-2 da mesma subdivisão até encontrar o ponto “15”; pende-se a esquerda percorrendo 16,66m com azimute 315º45’22” confrontando com o lote A-2 da mesma subdivisão até encontrar o ponto de partida denominado “4”, fechando assim o polígono com área total de 9.344,52m² (nove mil trezentos e quarenta e quatro e cinqüenta e dois metros quadrados).
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei se processará sem ônus para o Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel a ser havido na permuta, com as características e confrontações descritas no art. 3º, ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.776.284/0001-09, para inicio da implantação no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de revogação, do Centro de Formação Profissional de Colombo (CFP).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 28 de Novembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal