GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
LEI N.º 1.602/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.602/2021
LEI N.º1.602/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 238.284,64 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 238.284,64 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 4.6.90.92
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 238.284,64
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 238.284,64
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 3.1.90.11
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 123.284,64
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 3.3.90.30
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 15.000,00
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 3.3.90.33
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 35.000,00
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 3.3.90.35
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 40.000,00
Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo
Unidade Orçamentária: 23.003
Administração
Funcional Programática: 04.122
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia
Elemento de Despesa 3.3.90.36
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS
Exercício Corrente
Valor
R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 238.284,64
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo 02 – Receita Segundo Categoria Econômica da Lei Municipal n.º 1559 de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o período de 2021, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão Previdenciária
N°
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recurso
2.025
Materiais e Serviços da Sede da Autarquia Colombo Previdência
Apoio Administrativo
Processo
Continuo
1
238.284,64
0.1.001
RPPS
Art. 4ºO crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em 19deoutubro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal