GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
LEI N.º 1.861/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.861/2025
LEI N.º 1.861 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº 960/2006 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica inserido o parágrafo terceiro no art. 68 da Lei Municipal nº 960, de 02 de agosto de 2006, com a seguinte redação:
Art. 68. O Regime Próprio de Previdência deverá ser financiado mediante modelo de divisão de massas, adoção imediata e crescimento gradual do regime de capitalização para parte da massa de segurados e extensão deste regime de financiamento para os futuros segurados.
...............................
§ 3º Fica autorizada a migração de vidas entre os Planos Previdenciário e Financeiro como forma de se garantir o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo. (NR)
Art. 2º -O artigo 69 da Lei Municipal nº 960/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. O Plano Financeiro terá por finalidade o custeio dos benefícios dos segurados ativos admitidos até 31 de dezembro de 2011, e de todos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. A massa de segurados do Plano Financeiro será criada segundo os critérios estabelecidos neste artigo considerando a situação de cada segurado na data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela Revisão da Segregação da Massa dos Segurados do COLOMBO PREVIDÊNCIA, ou seja, 31 de dezembro de 2024, sendo vetadas futuras transferências de segurados entre as massas, salvo mediante realização de novo estudo de Revisão da Segregação de Massas e aprovação em nova Lei, e o Fundo Financeiro atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caputdeste artigo. (NR)
Art. 3º -O artigo 70 da Lei Municipal nº 960/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. O Plano Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios dos segurados ativos admitidos após 1º de janeiro de 2012, e de todos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos após 1º de janeiro de 2014.
§ 1º A massa de segurados do Plano Previdenciário será criada segundo os critérios estabelecidos neste artigo considerando a situação de cada segurado na data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela Revisão da Segregação da Massa dos Segurados do COLOMBO PREVIDÊNCIA, ou seja, 31 de dezembro de 2024, sendo vetadas futuras transferências de segurados entre as massas, salvo mediante realização de novo estudo de Revisão da Segregação de Massas e aprovação em nova Lei, e o Fundo Previdenciário atenderá, também, ao pagamento dos benefícios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caputdeste artigo.
§ 2º Para o atendimento da finalidade prevista no caputdeste artigo, fica autorizada a transferência à COLOMBO PREVIDÊNCIA de 100% (cem por cento) dos recursos livres, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos segurados do Colombo Previdência, com vencimento a partir da publicação da presente lei e o que vier a ser recebido até o exercício de 2059.
§ 3º Os recursos previstos no § 2º deste artigo, a serem aportados à COLOMBO PREVIDÊNCIA, não poderão ser inferiores aos previstos no Anexo desta Lei.
§ 4º O disposto no § 3º deverá ser verificado anualmente após o fechamento contábil do exercício, e, caso o valor seja inferior ao previsto no Anexo desta Lei, a diferença deverá ser compensada com outras fontes de recursos.
§ 5º Fica assegurado o repasse trimestral dos valores estimados no Anexo, independentemente da efetiva arrecadação com o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Colombo Previdência.
§ 6º Para garantir o aporte mencionado no Anexo, para o exercício de 2025, será obedecida a proporcionalidade a partir da aprovação desta Lei. (NR)
Art. 4º -Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo para assegurar sua fiel execução.
Art. 5º -Fica revogada a Lei nº 1.715, de 28 de junho de 2023.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 13 de agosto de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO
ANO
Total IRRF (em R$)
2025
34.429.320,65
2026
34.360.675,82
2027
34.042.227,57
2028
33.793.309,53
2029
33.494.457,69
2030
33.116.566,87
2031
32.847.918,70
2032
32.541.169,52
2033
31.772.374,35
2034
31.043.191,18
2035
30.338.760,22
2036
29.545.079,15
2037
28.488.489,92
2038
27.405.654,99
2039
26.421.574,67
2040
25.304.848,39
2041
24.107.523,15
2042
23.021.566,33
2043
21.984.492,69
2044
20.764.673,08
2045
19.675.654,53
2046
18.651.492,79
2047
17.730.551,16
2048
16.650.002,81
2049
15.488.034,00
2050
14.643.465,25
2051
13.605.652,25
2052
12.849.713,00
2053
12.043.738,77
2054
10.997.553,24
2055
10.035.565,09
2056
9.612.061,38
2057
9.205.143,03
2058
8.767.383,71
2059
8.213.042,03