GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2024
LEI N.º 1.795/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.795/2024
LEI N.º 1.795, DE 24 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE REPRODUTIVO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE COLOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de proteção, defesa, bem-estar e preservação dos animais no Município de Colombo, visando compatibilizar a convivência harmônica dos animais ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pelaConstituição Estadual, pelaLei Orgânicado Município e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informação, orientação e fiscalização para conscientizar a comunidade sobre as disposições constantes desta Lei, assim como seu cumprimento, podendo dispor de apoio da Guarda Municipal ou força Policial.
Art. 2º O Município de Colombo adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas.
Parágrafo único. Toda pessoa física ou jurídica, fica obrigada a facilitar a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 3º Para efeito desta Lei são considerados:
I - Bem-estar animal: estado de conforto físico e mental, proporcionado pela satisfação das necessidades básicas dos animais, onde há ausência de fome, sede, estresse, doenças, frio, calor, entre outras adversidades, e o animal está apto a apresentar o comportamento normal, natural de sua espécie;
II - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
III - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos;
IV - Vetores: organismos que podem transmitir doenças infecciosas entre os seres humanos ou de animais para seres humanos;
V - Maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade, negligência, tortura, tais como:
a) ausência de alimentação mínima necessária;
b) excesso de peso de carga;
c) contenção inadequada;
d) utilização de animais feridos para o trabalho;
e) alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte;
f) submissão a experiências pseudocientíficas;
g) ausência de cuidados veterinários quando necessários;
h) manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de forma permanente;
i) forma inadequada de adestramento;
j) quaisquer outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais;
VI - Porte do animal: a classificação do animal conforme seu tamanho e peso na fase adulta, ele pode ser mini, pequeno, médio, grande ou gigante;
VII - Alojamento: local onde se mora temporariamente;
VIII - Guarda responsável: as medidas básicas que devem ser seguidas pela família ou responsável que decida ter um animal de estimação, e que implica no comprometimento do tutor em garantir a saúde física e mental, a segurança e o bem estar do animal;
IX - Adoção: ato de transferência da responsabilidade sobre um animal de estimação, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade;
X - UFC: Unidade Fiscal de Colombo.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DO ANIMAL
Art. 4º A Política Municipal de Proteção Animal tem por objetivo a preservação, a conservação e a proteção dos animais e seu habitat, visando garantir a qualidade ambiental propícia à vida, à liberdade e ao bem-estar do animal e à saúde pública, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los e protegê-los, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou os submetam a crueldade e/ou maus-tratos.
§ 1º São deveres do tutor ou responsável pelo animal:
I - promover ações para manter a adequada condição de saúde, bem-estar e guarda responsável do animal;
II - fornecer alimentação de qualidade e nutrição adequada para a idade e o porte do animal, visando garantir a sua liberdade nutricional;
III - proporcionar atividades de lazer, incluindo na rotina passeios guiados, brincadeiras e exercícios físicos, garantindo a saúde mental e respeitando as liberdades comportamental e psicológica do animal;
IV - assegurar condições higiênico-sanitárias nos locais de alojamento, assim como dimensões compatíveis com o porte e número de animais, de forma a minimizar o risco de transmissão de doenças e garantir a integridade física e o conforto do animal;
V - remover os dejetos dos animais com frequência suficiente para não causar acúmulo no ambiente dando-lhes adequada destinação, assim como em passeios em vias públicas, fazer o recolhimento das fezes e fazer o descarte adequado;
VI - manter os animais devidamente vacinados, desverminados e assegurar atendimento médico veterinário sempre que necessário;
VII - evitar a reprodução animal, prevenindo o aumento da população;
VIII - destinar de forma responsável os filhotes do animal;
IX - não permitir o acesso do animal à rua sem supervisão do seu tutor.
§ 2º O atendimento médico veterinário de que trata o inciso VI do § 1º deverá ser feito por profissional habilitado, não sendo de competência do Município o atendimento ao animal.
§ 3º Os animais abandonados em terrenos ou casas desocupadas são de responsabilidade do proprietário do imóvel, caso não seja possível a identificação do tutor.
§ 4º Caracteriza maus-tratos soltar o animal em ambiente externo.
Art. 5º A atividade de procriação de animais para fins comerciais depende de prévia licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º Fica proibida a manutenção de cães em imóveis desocupados para fins de guarda, sem supervisão e em isolamento social.
Art. 7º Em caso de óbito do animal, compete ao tutor o descarte adequado do cadáver.
Art. 8º Fica proibido o uso de transporte com tração animal no perímetro urbano do Município de Colombo.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 9º Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância dos dispositivos abaixo tipificados como maus-tratos, cujas sanções correspondentes estão previstas no Anexo desta Lei:
I - privar o animal de água e/ou alimentação adequada ao seu porte e espécie;
II - abandonar animais em qualquer logradouro ou local privado;
III - permitir o acesso à rua, independentemente do porte ou raça, de cães sem guia e sem monitoramento do tutor;
IV - circular em logradouros públicos com cães sem a utilização de focinheira, coleira e guia, quando o comportamento, a raça ou o porte causem risco de ataque ou intimidem pessoas ou outros animais;
V - agredir física ou psicologicamente os animais, ou praticar qualquer ato de crueldade contra eles;
VI - deixar de acionar médico veterinário para prestar assistência, quando necessária;
VII - prolongar o sofrimento do animal cuja eutanásia seja necessária, atestada por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente;
VIII - alojar animais em locais que por sua espécie, manutenção ou número causem danos a sua saúde e ao seu bem-estar, bem como deixar o animal sem abrigo ou com abrigo inadequado, sem proteção contra intempéries, ou ainda em locais que não permitam incidência de luz solar, ventilação e visibilidade ao animal;
IX - manter animais acorrentados ou em locais que impossibilitem a execução dos comportamentos naturais da espécie;
X - abusar sexualmente de animais;
XI - provocar envenenamento nos animais, causando morte ou não, salvo vetores de Zoonoses;
XII - utilizar os animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em confrontos ou lutas;
XIII - não permitir o acesso da autoridade pública às dependências do alojamento do animal, impedindo a fiscalização;
XIV - manter animais em imóveis desocupados para fins de guarda, sem supervisão e em isolamento social;
XV - não remover os dejetos e não realizar a limpeza adequada do local onde permanecem os animais, ou em passeios em vias públicas;
XVI - realizar outras práticas constatadas, ou que possam ser consideradas, como maus-tratos pela autoridade competente;
XVII - atropelar animais em vias públicas e não prestar atendimento veterinário necessário.
Parágrafo único. Quando o ato de maus-tratos resultar na morte do animal, a pena será multiplicada por 20 (vinte) vezes o valor da multa mencionada no Anexo desta Lei.
Seção II
Das penalidades
Art. 10 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas ao tutor do animal ou a quem, de qualquer modo, cometer as infrações acima descritas.
Art. 11 As infrações sujeitarão o infrator às seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I - pena educativa;
II - multa;
III - perda definitiva do animal.
§ 1º As penalidades de que trata este artigo poderão ser aplicadas independentemente de outras sanções decorrentes da legislação federal, estadual ou municipal.
§ 2º Constatada a ocorrência de maus-tratos ao animal, além da sujeição às penalidades previstas nesta Lei, o fato será noticiado à autoridade competente, nos termos da Lei Federal nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ou outra que vier a substituí-la, para as devidas apurações no âmbito penal.
§ 3º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
§ 4º Será considerado reincidente o infrator que praticar qualquer das infrações constantes nesta Lei, no período de 05 (cinco) anos, conforme art. 11 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, contados da decisão administrativa irrecorrível da infração anterior.
§ 5º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator de reparar o dano resultante da infração.
§ 6º Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
§ 7º A autoridade autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções cabíveis observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o bem-estar animal, humano e ambiental;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da Lei.
§ 8º As penalidades de que trata este Capítulo estão dispostas no Anexo desta Lei.
Seção III
Da Pena Educativa
Art. 12 A pena educativa consiste na conversão da multa em serviço voluntário e na participação do infrator em atividades executadas pelo poder público.
§ 1º O não cumprimento da pena educativa acarretará na aplicação de multa, nos termos desta Lei.
§ 2º Os termos da conversão da multa em serviço voluntário serão definidos pela autoridade competente, em Termo de Compromisso Ambiental, a ser assinado pelo infrator.
§ 3º Esta modalidade apenas poderá ser aplicada em situações leves, as quais serão avaliadas e validadas pelo órgão competente da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 4º O autuado reincidente não tem direito ao benefício da Pena Educativa.
Seção IV
Da Multa
Art. 13 A multa será aplicada ao infrator que não sanar a irregularidade imediatamente ou dentro do prazo fixado na notificação, nas hipóteses em que não haja possibilidade de notificação prévia ou gravidade da penalidade.
Art. 14 O prazo para o pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação para o seu pagamento.
Art. 15 Será cobrado o valor da multa em triplo a cada reincidência das infrações cometidas pelo infrator, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 16 Será aplicada a multa diária quando constatado o descumprimento da decisão final definitiva do processo administrativo.
§ 1º O valor da multa diária deve ser suficiente e compatível com a obrigação principal, sendo no mínimo de 2 (duas) UFCs (Unidade Fiscal de Colombo) e no máximo de 50 (cinquenta) UFCs, por animal;
§ 2º A multa diária será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 3º A multa poderá ser reduzida ou cancelada, de ofício ou por requerimento, em caso de:
I - se tornar insuficiente ou excessiva;
II - ficar demonstrado o cumprimento parcial superveniente à obrigação, ou justa causa para o descumprimento;
III - ficar demonstrado que o ato praticado está em acordo com as normas regulamentadoras vigentes.
Seção V
Da Perda do animal
Art. 17 A critério da autoridade ambiental poderá ocorrer a apreensão de animais nos casos de:
I - vítimas de maus-tratos em condições incompatíveis com a vida;
II - vítimas de maus-tratos ainda que sem riscos imediatos de morte.
§ 1º Os animais apreendidos que se enquadrem no inciso I, serão destinados à eutanásia, conforme legislação do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
§ 2º Os animais apreendidos que se enquadrem no inciso II, serão encaminhados para adoção.
Art. 18 A autoridade competente que apreender o animal deverá lavrar termo de apreensão, no qual constará:
I - local, data e hora;
II - número do microchip do animal;
III - resenha do animal;
IV - identificação e assinatura do responsável pelo animal;
V - identificação e assinatura da autoridade competente que lavrou o termo.
Art. 19 Na apreensão do animal e este encaminhado para guarda responsável temporária, o tutor terá prazo, estipulado pela fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, para se adequar às normativas de bem-estar e convívio do animal, em caso de não observância e descumprimento do prazo, o animal será encaminhado para adoção.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes do recolhimento do animal, transporte, alimentação e estadia, correrão por conta do tutor ou daquele que praticou ato de maus-tratos.
Seção VI
Do Processo Administrativo
Art. 20 Constatada a inobservância das normas desta Lei, o infrator será notificado para sanar a irregularidade, dentro do prazo fixado na notificação.
§ 1º Não sanada a irregularidade dentro do prazo, o infrator será autuado, sendo-lhe aplicada a penalidade correspondente à infração.
§ 2º Na impossibilidade de sanar a irregularidade ou em caso de risco à saúde e à segurança das pessoas e do animal, o infrator será autuado imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
Art. 21 O auto de infração será lavrado pela autoridade competente, em 3 (três) vias, sendo a primeira destinada à instruir o processo administrativo, a segunda entregue ao autuado e a terceira pertencente ao bloco de autuações.
Parágrafo único. Caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido, sua intimação se dará por publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 22 O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa em face do auto de infração lavrado, contados da data de seu recebimento ou da publicação no Diário Oficial do Município, quando este não for localizado.
Parágrafo único. A defesa será feita por escrito, pelo interessado ou por procurador e protocolada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para ser juntada ao processo administrativo.
Art. 23 Após a apresentação da defesa, o processo administrativo será encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 24 A decisão de primeira instância será proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Antes de proferir a decisão, fica facultado à autoridade julgadora determinar a realização de diligências complementares.
§ 2º Proferida a decisão, o infrator será devidamente comunicado por meio de correspondência com aviso de recebimento ou pessoalmente.
Art. 25 Em caso de não concordância com a decisão do processo de defesa, o autuado terá 20 (vinte) dias para recorrer, em segunda instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O recurso será apresentado por escrito, pelo interessado ou por procurador e protocolado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem efeito suspensivo, facultada a juntada de documentos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o caput deste artigo terá efeito suspensivo.
Art. 26 A defesa ou recurso não serão conhecidos quando apresentados:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado.
Art. 27 A decisão de segunda instância, definitiva, exarada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente será informada ao infrator, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou pessoalmente.
Art. 28 Mantida a aplicação da multa, deverá ser recolhida no prazo determinado, findo o qual, será inscrita em dívida ativa.
Art. 29 Os recursos arrecadados decorrentes da aplicação das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que aplicará em programas específicos de saúde e bem-estar animal.
Seção VII
Do Recolhimento e Apreensão
Art. 30 O recolhimento seletivo de animais pela Autoridade Ambiental ocorrerá nos casos de animais sem tutor, vítimas de atropelamento, doenças que os impossibilitem de convivência ou qualquer situação grave que impossibilite a sua permanência no local.
Art. 31 Os animais recolhidos poderão ter a seguinte destinação:
I - serão encaminhados para tratamento em clínicas credenciadas do Município;
II - serão submetidos ao procedimento da eutanásia, nos casos previstos na legislação do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;
III - serão encaminhados para lar temporário até definição da autoridade competente sobre o destino do animal, o qual poderá ser devolvido ao tutor ou disponibilizado para adoção.
Parágrafo único. Os animais que receberem alta da Clínica, caso não sejam doados, serão devolvidos ao seu local de origem.
Seção VIII
Do Controle de População de Cães e gatos
Art. 32 ASecretaria Municipal de Meio Ambiente adotará procedimentos visando o manejo populacional de cães e gatos, por meio de medidas preventivas que incluam:
I - ações voltadas à esterilização cirúrgica de fêmeas e machos;
II - campanhas educativas para esclarecimento da população sobre o bem- estar, guarda responsável e controle populacional dos animais, além de eventos com esta finalidade.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias visando o manejo populacional de cães e gatos, assim como levantamentos destas espécies.
Seção IX
Da destinação das carcaças
Art. 34 As carcaças de animais que vierem a óbito no Município de Colombo poderão ser recolhidas pelo Município, nos casos de animais falecidos em logradouros públicos.
Parágrafo único. Não é responsabilidade do Município destinar as carcaças dos animais falecidos em estabelecimentos comerciais ou residências particulares.
Seção X
Das Disposições Gerais
Art. 35 Os valores correspondentes às multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderão ser revertidos em ração para animais de no mínimo 21% de proteína bruta, em sua totalidade ou parcialmente, a qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá destinar às famílias de baixa renda atendidas pelos programas sociais oficiais, aos protetores credenciados no município de Colombo, às Organizações Não Governamentais - ONGs que possuam parcerias com o município de Colombo e aos animais em situação de abandono atendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 36 Os casos de Zoonoses serão atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 37 As autoridades municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO
DAS PENALIDADES POR ANIMAL
DETALHAMENTO DA INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
VALOR DA MULTA EM UFC (Unidade Fiscal do Colombo)
1
Privar o animal de água e/ou alimentação adequada ao seu porte e espécie
Inciso I do art. 9º
SIM
IMEDIATO
2 a 4
2
Abandonar animais em qualquer logradouro ou local privado
Inciso II do art. 9º
NÃO
-
6 a 10
3
Permitir o acesso à rua, independentemente do porte ou raça, de cães sem guia e sem monitoramento do tutor
Inciso III do art. 9º
SIM
IMEDIATO
2 a 4
4
Circular em logradouros públicos com cães sem a utilização de focinheira, coleira e guia nos casos de animais notoriamente agressivos
Inciso IV do art. 9º
SIM
5 DIAS
2 a 4
5
Agredir física ou psicologicamente os animais, ou praticar qualquer ato de crueldade contra eles
Inciso V do art. 9º
NÃO
-
6 a 10
6
Deixar de acionar médico veterinário para prestar assistência, quando necessária
Inciso VI do art. 9º
SIM
ATÉ 3 DIAS
2 a 10
7
Prolongar o sofrimento do animal cuja eutanásia seja necessária
Inciso VII do art. 9º
SIM
ATÉ 2 DIAS
2 a 10
8
Alojar animais em locais que por sua espécie, manutenção ou número causem danos a sua saúde e ao seu bem-estar, bem como deixar o animal sem abrigo ou com abrigo inadequado, sem proteção contra intempéries, ou ainda em locais que não permitam incidência de luz solar, ventilação e visibilidade ao animal
Inciso VIII do art. 9º
SIM
ATÉ 30 DIAS
3 a 6
9
Manter animais acorrentados ou em locais que impossibilitem a execução dos comportamentos naturais da espécie
Inciso IX do art. 9º
SIM
ATÉ 15 DIAS
2 a 6
10
Abusar sexualmente de animais
Inciso X do art. 9º
NÃO
-
6 a 10
11
Provocar envenenamento nos animais, causando morte ou não
Inciso XI do art. 9º
NÃO
-
6 a 10
12
Utilizar os animais, da mesma espécie ou de espécies diferentes, em confrontos ou lutas
Inciso XII do art. 9º
NÃO
-
6 a 10
13
Não permitir o acesso da autoridade pública às dependências do alojamento do animal, impedindo a fiscalização
Inciso XIII do art. 9º
SIM
IMEDIATO
2 a 4
14
Não prestar assistência em casos de atropelamento
Inciso XVII do art. 9º
SIM
ATÉ 10 DIAS
2 a 4
15
Procriar animais para fins comerciais sem licença ambiental
Art. 5º
SIM
IMEDIATO
6 a10
16
Manter animais em imóveis desocupados para fins de guarda, sem supervisão e em isolamento social
Inciso XVI do art. 9º
SIM
ATÉ 15 DIAS
3 a 6
17
Não remover os dejetos e não realizar a limpeza adequada do local onde permanecem os animais, ou em vias públicas
Inciso XV do art. 9º
SIM
ATÉ 5 DIAS
2 a 4
18
Realizar outras práticas constatadas, ou que possam ser consideradas como maus-tratos pela autoridade competente
Inciso XVI do art. 9º
SIM
ATÉ 15 DIAS
3 a 10