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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 13 de outubro de 2017

LEI N° 1444/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

LEI N° 1444/2017

“Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo constantes das tabelas previstas no Anexo V da Lei nº 1.259, de 31 de maio de 2012 e no Anexo II da Lei nº 977, de 27 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei 1.439, de 24 de agosto de 2017, no percentual de 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Colombo, 11 de outubro de 2017.

VAGNER BRANDÃO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1358, em 13 de outubro de 2017. Código identificador F0B1906C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.