GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2023
LEI N.º 1.738/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.738/2023
LEI N.º 1.738 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o art. 9º da Lei nº 877, de 16 de fevereiro de 2004, que “Institui as normas de uso e ocupação do solo no Município de Colombo
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal nº 877, de 16 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Art. 9º .....................
§ 1º ........................
§ 2º Além das atividades de nível 1, as atividades de níveis 2 e 3 poderão ser admitidas em vias locais, condicionados à inexistência de atividades de risco, não causar transtornos sonoros à vizinhança, e não afetar o meio-ambiente, ficando expressamente vedados os usos estabelecidos no art. 3º da Lei Estadual nº 8935, de 7 de março de 1989, se forem classificados como atividades nocivas à qualidade hídrica das bacias, mananciais e área de influência do Aquífero Karst. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 3 de outubro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal