GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2024
LEI N.º 1.788/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.788/2024
LEI N.º 1.788, DE 03 DE JULHO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para o período de 2025 a 2028.
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores Municipais, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, e incisos VI e VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028, são:
I - Prefeito Municipal R$ 29.592,20 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos);
II - Vice-Prefeito R$ 15.470,78 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos);
III - Secretário Municipal R$ 15.470,78 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos);
IV - Vereadores Municipais R$ 16.098,00 (dezesseis mil, e noventa e oito reais).
Art. 3º- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores farão jus à revisão geral anual em seus subsídios, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.534, de 11 de março de 2020.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 03 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal