SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 39/2026
Regulamenta o processo de escolha de Conselheiros Tutelares Suplentes no Município de Colombo, PR, – Mandato Tampão, até 10 de janeiro de 2028.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão público encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, conforme previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8069/1990);
CONSIDERANDO que o art. 132 do ECA prevê a escolha pela população dos conselheiros tutelares, através de processo unificado, a cada quatro anos;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA expediu a Resolução nº 231, em 2022, com as regras para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
CONSIDERANDO que a Resolução CONANDA nº 231/2022, no art. 11, §1º, atribui ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade pela edição de norma regulamentadora do processo de escolha;
CONSIDERANDO que o último processo de escolha para o conselho tutelar se deu para o quadriênio 2023-2027;
CONSIDERANDO que o adequado funcionamento do Conselho Tutelar exige a disponibilidade de conselheiros tutelares suplentes aptos a assumir o exercício da função nos casos de afastamentos, impedimentos, vacâncias ou outras situações que demandem substituição dos titulares;
CONSIDERANDO o esgotamento da listagem de candidatos suplentes disponíveis, bem como a reduzida quantidade de suplentes remanescentes, circunstâncias que comprometem a capacidade de substituição dos conselheiros tutelares titulares e evidenciam a necessidade de recomposição do quadro de suplência;
CONSIDERANDO que a insuficiência de candidatos suplentes poderá ocasionar dificuldades na manutenção da composição adequada do Conselho Tutelar, com possíveis reflexos na continuidade, na eficiência e na regularidade dos atendimentos prestados à população, especialmente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas tempestivas para prevenir eventual descontinuidade dos serviços do Conselho Tutelar, assegurando a disponibilidade de candidatos aptos a assumir a função de conselheiro tutelar suplente, sempre que necessário;
CONSIDERANDO a importância da realização de processo de escolha suplementar, na modalidade de eleição tampão, destinado à recomposição da lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Colombo/PR,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Colombo – PR, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA, na Lei Municipal n.º 1.707/2023 e na Resolução Conanda nº 231/2022, RESOLVE expedir esta Resolução, com as regras regulamentadoras do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Colombo, PR.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Colombo reger-se-á pelas regras previstas nesta Resolução, e observará as disposições da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei Municipal nº 1.707/2023 e as orientações dispostas na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Resolução TRE-PR nº 909/2023.
Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Art. 2º. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes será convocado, organizado e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colombo, com o apoio do Poder Executivo municipal, da Justiça Eleitoral e sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, com jurisdição no Município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, observando o princípio da prioridade absoluta de criança e adolescente, a fim de colaborar para que a realização do processo de escolha ocorra sem entraves e atrasos, buscará atender com presteza e eficiência às solicitações do CMDCA e da Comissão Especial, determinando:
I – que as publicações dos Editais e normas eventualmente expedidas sejam publicadas no prazo definido no Calendário;
II – que sejam disponibilizados, com prioridade, pessoal qualificado, sempre que solicitado;
III – que sejam disponibilizados, com prioridade, material, local e veículos, sempre que solicitado;
IV – que eventuais processos administrativos relacionados ao processo de escolha tramitem com prioridade absoluta em todas as áreas, especialmente em relação às contratações, aos empenhos e aos pagamentos;
V- que seja assegurada dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município suficiente para o custeio de todas as despesas relacionadas ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sem a necessidade de crédito suplementar ou crédito especial, e à salvo dos recursos previstos no Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude.
Art. 3º. Os casos omissos e as impugnações serão decididos em primeira instância pela Comissão Especial do Processo de Escolha, e em nível recursal pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colombo.
CAPÍTULO II
COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Colombo constituirá, mediante resolução, a Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, denominada simplesmente Comissão Especial, formada por conselheiros do CMDCA, ou suplentes, tanto governamentais quanto da sociedade civil.
§1º. A escolha de cada membro da comissão será através de votação por maioria do colegiado de conselheiros que compõem o CMDCA.
§2º. Aplicam-se aos membros da Comissão os impedimentos previstos no art. 140 da Lei nº 8069/1990 (ECA).
§3º. No prazo previsto no Edital, o CMDCA publicará Resolução com o nome dos integrantes da Comissão Especial e com, pelo menos, um telefone ou e-mail para contato para ampla divulgação.
§4º. Cópia da Resolução com a nominata da Comissão Especial será encaminhada ao Ministério Público Estadual para conhecimento.
Art.5º. São atribuições da Comissão Especial:
I – realizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares suplentes;
II – analisar os pedidos de registro das candidaturas;
III – dar ampla publicidade à lista de candidaturas homologadas;
IV- analisar e decidir fundamentadamente os recursos dos candidatos e as impugnações dos cidadãos apresentados em face das candidaturas;
V – realizar todas as etapas do processo de escolha, descritas no Calendário anexo ao Edital;
VI – realizar reuniões periódicas com o Ministério Público e a Justiça Eleitoral para informar sobre decisões e encaminhamentos;
VII – manter o Ministério Público atualizado sobre os procedimentos do processo de escolha;
VIII – indicar os membros que comporão as mesas receptoras de votação e garantir a sua participação nos treinamentos realizados pela Justiça Eleitoral, se houver;
IX – encaminhar, impreterivelmente, no prazo previsto pela Justiça Eleitoral, o pedido de empréstimo de urna(s) eletrônica(s) e de software parametrizado da Justiça Eleitoral;
X – encaminhar ao CMDCA para análise os recursos eventualmente interpostos em face das decisões da Comissão Especial;
XI - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
XII - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
XIII - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação;
XIV – escolher, solicitar a cedência e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
XV - solicitar a cedência, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e fiscais, bem como seus respectivos suplentes, capacitá-los junto à Justiça Eleitoral para atuarem no dia da escolha, publicar a lista dos mesários e dos fiscais de votação, e receber, processar e julgar eventuais impugnações dessas indicações;
XVI - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
XVII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha e publicar na imprensa oficial e dar ampla publicidade à lista de conselheiros tutelares suplentes escolhidos pela população;
XVIII – organizar o dia da escolha, certificando-se quanto à acessibilidade, luz, água, limpeza e segurança dos locais de votação, bem como providenciar e assegurar a logística das urnas eletrônicas;
XIX – assegurar que no dia da escolha todas as sessões de votação tenham urnas eletrônicas e pessoal identificado e capacitado para realizar a recepção dos votos;
XX - informar a sociedade e os órgãos de fiscalização e de controle, sempre que solicitado, sobre o processo de seleção, participando de entrevistas e reuniões e respondendo, com agilidade, aos ofícios, requisições e pedidos de informações;
XXI – registrar todas as decisões e encaminhamentos em Atas para fins de prestação de contas para o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e para os órgãos de fiscalização e controle;
XXII – publicar as decisões em Editais, com previsão de prazo para recurso nos casos previstos no Edital de abertura do processo de escolha;
XXIII – assegurar o atendimento especial para quem solicitar, no dia da escolha e no dia da prova, se houver;
XXIV – encaminhar ao Poder Executivo local os processos administrativos com os dados e documentação dos conselheiros tutelares suplentes;
XXV – organizar e aplicar as provas escritas, bem como providenciar o local e os fiscais que atuarão no dia da prova, salvo se a aplicação da prova for realizada por empresa terceirizada, contratada na forma da lei;
XXVI – resolver os casos omissos;
XXVII - outras atribuições afins necessárias para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Art. 6º. A Comissão Especial terá um Presidente e um Secretário, com as seguintes atribuições:
I – Presidente:
a) representar judicial e extrajudicialmente a Comissão Especial;
b) prestar informações para a sociedade, Ministério Público, Justiça Eleitoral, administração pública municipal, estadual e federal, e órgãos de controle, sobre os encaminhamentos processo de escolha;
c) representar a Comissão perante o Ministério Público Estadual;
d) assinar os Editais, os pedidos de cedência de espaços, transporte e servidores, bem como as decisões da Comissão;
e) participar de reuniões e entrevistas para divulgar o processo de escolha;
f) garantir alimentação e transporte para as pessoas que trabalharão no dia da escolha;
g) assinar os ofícios para Guarda Municipal e Polícia Militar, solicitando segurança para o dia da escolha;
h) outras atividades afins.
II Secretário:
a) secretariar as reuniões;
b) elaborar os ofícios;
c) encaminhar as solicitações de cedência e acompanhar as respostas;
d) organizar e manter arquivadas as comunicações e decisões da Comissão, para fins de prestação de contas;
e) encaminhar as solicitações e as decisões da Comissão;
f) fazer-se presente no dia da escolha para secretariar atas e decisões, bem como providenciar as publicações;
g) providenciar a publicação das atas e das decisões da Comissão;
h) outras atividades afins.
Art. 7º. Para analisar e decidir acerca de recursos e impugnações poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.
Art. 8º. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 9º. O Presidente da Comissão só votará em caso de empate, ocasião em que exercerá o voto de minerva.
Art. 10. À exceção das situações previstas nesta Resolução e no Edital, em regra, das decisões da Comissão Especial caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias corridos, à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão, no prazo igual de 02 (dois) dias corridos.
§1º. Os membros da Comissão Especial não poderão votar nas deliberações do CMDCA sobre os recursos previstos neste artigo, podendo, entretanto, o respectivo suplente tomar parte na reunião e exercer o voto.
§2º. Os membros da mesa diretiva do CMDCA, mesmo que façam parte da Comissão Especial, poderão exercer suas funções nas reuniões do CMDCA previstas neste artigo, mas estarão impedidos de votar.
CAPÍTULO III
FISCALIZAÇÃO E APOIO
Seção I
Da Fiscalização
Art. 11. O processo para a escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, conforme determina o art. 139 da Lei nº 8069/1990 (ECA).
Parágrafo único. Também será admitida a fiscalização por parte da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo aos respectivos órgãos a indicação do respectivo fiscal.
Art. 12. O Ministério Público será notificado, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 13. O Ministério Público não é órgão de consultoria ou assessoramento jurídico da Comissão Especial, de modo que as dúvidas e controvérsias jurídicas surgidas durante o processo de escolha devem ser sanadas e resolvidas com a assessoria da Procuradoria do Município.
Seção II
Fiscalização pelos Candidatos
Art. 14. Cada candidato poderá indicar 02 (dois) fiscais por local de votação, para atuarem no dia das eleições e fiscalizarem o pleito.
§1º. Os fiscais serão indicados ao CMDCA com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do pleito eleitoral.
§2º. Os fiscais deverão estar identificados por crachás, que serão entregues no dia anterior ao pleito, mediante modelo aprovado e fixado pelo CMDCA em resolução, que obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da escolha.
§3º. Não será permitida a acumulação da função de fiscal com a de membro da Mesa Receptora, ou de qualquer outra função a ser exercida no processo de escolha.
§4º Aos fiscais será permitido adentar livremente nos estabelecimentos onde estiver havendo votação, bem como nas salas onde as urnas estiverem.
§5º Será também permitido fiscalizar o local onde a urna estiver disposta, bem como acompanhar a contagem dos votos.
§6º O fiscal não poderá entrar na cabine de votação com o eleitor, nem poderá estar com vestimenta alusiva ao candidato, nem qualquer boton ou adesivo em sua roupa.
Art. 15. Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Receptora onde estiver atuando.
§1º. O Presidente da Mesa Receptora verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, ou indeferi-la, caso entenda improcedente.
§2º. Caso o Presidente da Mesa Receptora não consiga resolver a ocorrência verificada, comunicará incontinente a Comissão Especial para solução.
Art. 16. Os fiscais que atuarem perante as Mesas Receptoras assinarão as atas de início e encerramento dos trabalhos, assim como as atas de apuração dos votos.
Art. 17. Eventual comportamento inadequado pelo fiscal, será registrado em Ata, e poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa Receptora, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do processo de escolha.
§1º Os fiscais dos candidatos poderão ser impedidos de continuar na função ou ser removidos do local onde estão atuando:
I - por determinação do candidato que representam;
II - por determinação do Presidente do CMDCA, caso seja constatada irregularidade em sua atuação, e não for a mesma sanada quando solicitado.
§2º O fiscal que perturbar ou comprometer a apuração dos votos também poderá ser retirado da sala pelo Presidente da Comissão Especial.
Seção III
Apoio da Justiça Eleitoral
Art. 18. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado com o apoio da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TRE-PR nº 909/2023.
Art. 19. O voto será facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município de Colombo, e será computado através de urnas cedidas pela Justiça Eleitoral.
Art. 20. A votação observará as regras e o calendário estabelecidos na legislação e resoluções aplicáveis.
Parágrafo Único. É da competência exclusiva da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes realizar o pedido de empréstimo das urnas eletrônica, software parametrizado e lista de eleitores da Justiça Eleitoral, bem como observar os prazos para os demais procedimentos, a fim de garantir segurança e confiabilidade à votação através de urnas eletrônicas.
CAPITULO IV
PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPENTES
Seção I
Data e hora do Processo de Escolha
Art. 21. O processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Colombo ocorrerá no dia /2026, das 08h00 às 17h00, nas sessões indicadas e publicadas em Edital, através de escolha pelo voto direto, secreto, uninominal e facultativo dos eleitores cadastrados no Município de Colombo.
Seção II
Locais de Votação
Art. 22. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em locais públicos de fácil acesso, observados os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 23. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, com antecedência de, pelo menos, 10 dias da data da escolha.
§1º. O cidadão e o Ministério Público poderão apresentar impugnação, no prazo previsto no Edital, aos locais de votação, a qual será recebida, analisada e decidida pela Comissão Especial, no prazo previsto no Edital.
§2º. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso para análise e decisão do CMDCA nos prazos previstos no Edital.
§3º. A Comissão Especial providenciará a substituição dos locais de votação não aceitos pela Justiça Eleitoral.
Seção III
Etapas do Processo de Escolha
Art. 24. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares será realizado em 4 (quatro) etapas, a saber:
I - Inscrição de candidatos;
II - Capacitação prévia, com frequência mínima obrigatória de 80%;
III - Prova teórica, de caráter eliminatório;
IV – Dia da Escolha;
Seção IV
Quantidade de Conselheiros Tutelares Suplentes a serem escolhidos
Art. 25. O processo destina-se à escolha de membros ilimitados de suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município Colombo/PR, para o período de até 10 de janeiro de 2028, onde os melhores colocados serão convocados para quando houver necessidade.
§1º. Os suplentes pertencerão a todas as sedes, e não terão direito de escolher em qual desejam atuar, podendo ser convocados para qualquer uma delas, conforme houver necessidade.
Art. 26. O dia da escolha ocorrerá com qualquer número de candidatos candidatos habilitados.
§1º. Considera-se candidato habilitado aquele aprovado em todas as fases eliminatórias previstas no Edital, e que tenham sua inscrição devidamente homologada.
§2º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 07 (sete), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, reduzindo os prazos previstos no calendário, se não houver prejuízo à conclusão do processo de escolha.
§3º. Não havendo prazo para reabertura das inscrições sem prejuízo do dia previsto para a escolha, o processo de escolha deverá prosseguir com os candidatos habilitados, e o CMDCA providenciará em até 30 (trinta) dias a abertura de novo processo de escolha direto, conforme dispuser a nova Resolução.
§4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Especial envidarão esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Seção V
Requisitos e Documentos para a Candidatura de Conselheiro Tutelar
Art. 27. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município há pelo menos dois anos;
IV - Estar no gozo dos direitos políticos;
V – Possuir ensino médio completo;
VI – Possuir, no mínimo, 01 (um) ano de experiência comprovada na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - Participar da capacitação prévia a ser realizada pelo CMDCA, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento);
VIII - Não ter sofrido, nos 08 (oito) anos anteriores à data da candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiros dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;
IX - Não ser declarado inelegível em processo judicial, nem ter sido condenado, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal;
X - Ser aprovado na prova teórica, de caráter eliminatório, de conhecimentos específicos sobre a atuação e rotina dos conselheiros tutelares, sobre a legislação pertinente às áreas da criança e do adolescente, e sobre o processo de capacitação prévia;
§1º. Os requisitos referidos nos incisos I e III deste artigo devem ser exigidos também para eventual convocação e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§2º. Os documentos a serem apresentados pelos candidatos para a comprovação dos requisitos previstos neste artigo constarão do Edital.
§3º. As Organizações da Sociedade Civil que prestarem informações falsas com o objetivo de contribuir para que o candidato comprove o atendimento ao requisito constante no inciso VI deste artigo serão descadastradas do CMDCA (se forem cadastradas), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, através de processo administrativo especial junto ao CMDCA, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Seção VI
Inscrições e Registro das Candidaturas
Art. 28. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato.
§1º. A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas.
§2º. Aos candidatos, na Ficha de Inscrição anexa ao Edital, deverá ser dada a possibilidade de apresentar solicitação para atendimento especial, e o Edital deverá prever item específico sobre o atendimento especial.
§3º. Não serão aceitas inscrições realizadas pelos correios, internet ou qualquer outro meio que não seja o previsto nesta Resolução e no Edital.
Art. 29. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, no Edital e nas demais decisões publicadas pela Comissão Especial, sendo vedada a alegação de desconhecimento.
Art. 30. As informações prestadas na Ficha de Inscrição e nos demais documentos anexos ao Edital são de exclusiva responsabilidade do candidato, respondendo ele por eventual erro de preenchimento.
Art. 31. As inscrições ocorrerão nas datas, horário e local descritos no Edital.
Parágrafo único. As inscrições poderão ser prorrogadas por decisão da Comissão Especial, através de Edital, sem qualquer prejuízo aos candidatos inscritos.
Art. 32. A Comissão Especial no prazo previsto no calendário constante do Edital decidirá sobre os pedidos de inscrição, e o CMDCA publicará a listagem em Edital, garantindo prazo para interposição de recurso pelos candidatos perante a Comissão e recurso único ao CMDCA, no prazo do Edital.
Parágrafo único. É da inteira responsabilidade do candidato tomar conhecimento e acompanhar as publicações na imprensa oficial dos atos relacionados ao processo de escolha, servindo a publicação como intimação do candidato para a prática de ato inerente ao processo de escolha.
Art. 33. Publicada a lista dos inscritos, será aberto prazo para apresentação de impugnação de inscrição por qualquer cidadão, Organização da Sociedade Civil ou agente público que se sentir prejudicado ou tomar conhecimento de alguma irregularidade ou impedimento do candidato impugnado.
§1º. Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.
§2º. A impugnação será interposta perante a Comissão Especial, cabendo recurso da decisão da Comissão para o CMDCA, tudo nos prazos previstos no Edital.
§3º. As decisões da impugnação e do recurso serão publicadas em Edital, cabendo ao impugnante acompanhar o resultado, sem prejuízo de eventual notificação.
Art. 34. As inscrições homologadas em definitivo serão publicadas em Edital e encaminhadas ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral para conhecimento e providências.
Seção VII
Requisitos e Documentos dos Eleitores
Art. 35. Estarão aptos a votar os cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, em pleno gozo dos seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município de Colombo, PR, cadastrados perante a Justiça Eleitoral até o dia 06 de maio de 2026.
Parágrafo único. O eleitor poderá votar em qualquer candidato, independente de qual seja a sede responsável pelo território onde o eleitor reside.
Art. 36. Para o exercício do direito de voto, o eleitor deverá apresentar, no ato da votação, o Título de Eleitor ou documento de identidade original com foto ou o aplicativo “e-título”, disponibilizado pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação.
Art. 37. O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.
Art. 38. Ao eleitor, no dia da escolha e nos locais de votação, somente é permitida a manifestação individual e silenciosa da sua preferência em relação a determinado candidato, de modo a não tumultuar o processo de escolha.
Parágrafo único. O eleitor que não observar a regra prevista no caput e tumultuar, causar embaraço, constrangimento ou, de algum modo impedir que outros eleitores exerçam livremente o seu direito de escolha será retirado pela Comissão Especial, com apoio das forças de segurança, se necessário, do local de votação e poderá ser impedido de votar.
Seção VIII
Presidente de Mesa e Mesários
Art. 39. Os Presidentes da Mesa Receptora de votos e os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pela Comissão Especial, suficiente para atender à demanda do processo de escolha.
§1º. A Comissão Especial publicará, também, Edital convidando cidadãos, integrantes do Sistema Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e representantes de Organizações da Sociedade Civil para atuarem como voluntários no dia do processo de escolha.
§2º. Aplicam-se ao Presidente de Mesa e Mesários os mesmos impedimentos previstos no art. 140 da Lei nº 8069/1990 (ECA).
§3º. A atuação como presidente e mesário não será remunerada, sob qualquer espécie.
§4º. A alimentação e o transporte das pessoas, inclusive, dos convidados, que trabalharem no dia da escolha poderão ser custeadas pelo CMDCA, se houver solicitação pela Comissão Especial, e dotação orçamentária para tanto.
Art. 40. Não podem atuar como Presidente de Mesa Receptora e mesários:
I – candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, em linha reta ou colateral;
II – cônjuge ou companheiro de candidato; e
III – pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para candidato.
Art. 41. A lista contendo a nominata dos presidentes e mesários que trabalharão no dia da escolha será publicada em Edital pela Comissão Especial, até o dia 30 de novembro de 2026.
§1º. O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação dos presidentes e mesários, fundamentadamente, no prazo previsto no Edital, e a Comissão Especial decidirá e publicará a decisão, no prazo previsto no Edital.
§2º. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao CMDCA, no prazo previsto no Edital.
Art. 42. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de votos, antes do início da votação, verificar se o local de votação atende aos seguintes requisitos:
I – possui luz, ventilação e acessibilidade;
II – a urna e a cabine de votação estão instaladas em local que assegurar o sigilo do voto;
III – a lista de eleitores impressa está legível e refere-se a respectiva sessão;
IV – as Atas para registro foram disponibilizadas;
V – o mesário e fiscal são os credenciados;
VI – a sessão está identificada externamente com o seu número;
VII – consta afixada na parte externa da sessão a lista com o nome e número dos candidatos.
Art. 43 Também compete ao Presidente da Mesa Receptora de votos:
I – manter a ordem no recinto, recorrendo às forças de segurança pública, quando necessário;
II - analisar e decidir sobre todos os eventos que ocorrerem na sua seção de votação;
III – registrar em Ata todos os eventos que ocorrem na sua sessão votação;
IV – organizar a escala de descanso dos mesários;
V – somente se afastar do local da votação para alimentação e higiene, indicando um mesário como seu representante para solução dos eventos;
VI – iniciar e finalizar a votação da sua seção;
VII- responsabilizar-se pela emissão e guarda dos boletim de abertura e encerramento;
VIII – verificar as credenciais dos fiscais dos candidatos;
IX – entregar ao Presidente da Comissão Especial todos os materiais utilizados na sua seção, incluindo, urna eletrônica e boletins de votação.
Art. 44. Aos mesários compete:
I – recepcionar o eleitor e solicitar documento de identificação para registro na lista de presença e coleta da sua assinatura na folha de controle de votação;
II – orientar sobre a biometria, se houver;
III – indicar ao eleitor o momento de dirigir-se para a cabine para votar.
IV – não permitir o acesso do eleitor na cabine com celular ou acompanhado, de modo a assegurar o sigilo do voto;
V – somente se ausentar da sala de votação, mediante autorização do Presidente.
Art. 45. Ao Presidente e aos Mesários é vedado orientar o eleitor sobre o voto, seja indicando o nome ou número do candidato.
Art. 46. As dúvidas dos eleitores sobre os candidatos deverão ser sanadas na Lista de candidatos afixada na parte externa de cada sessão ou com o Presidente da Comissão Especial, antes do ingresso na sala de votação.
Art. 47. Na hora designada no Edital para o início da votação, cumpridas as formalidades estabelecidas pela Justiça Eleitoral, o Presidente da Mesa Receptora declarará iniciados os trabalhos, com o registro da hora de início na Ata de abertura, e com a autorização para o primeiro eleitor votar.
Art. 48. Compete ao Presidente da Mesa o registro em Ata de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, quando houver.
Seção IX
Edital de Abertura do Processo de Escolha
Art. 49. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes terá início com a publicação, do Edital que conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - o calendário com as datas e os prazos de todas as fases do processo de escolha;
II - regras para registro de candidaturas, impugnações e recursos;
III - regras para os eleitores;
IV - previsão de participação e fiscalização pelo Ministério Público e o apoio da Justiça Eleitoral;
V - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal n.º 1.707/2023;
VI - regras sobre a divulgação do processo de escolha, sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na Lei Municipal n.º 1.707/2023;
VII - constituição e composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;
VIII - informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres dos Conselheiros Tutelares; e
IX – regras sobre a prova escrita e a formação dos candidatos, se houver;
X – regras sobre a campanha e propaganda eleitoral;
XI – regras sobre o dia da escolha, incluindo as vedações;
XII - informações sobre a nomeação e a posse;
XIII – regras sobre contagem de prazos;
XIV – regras de transição, especialmente, sobre aplicação de nova legislação publicada durante o processo de escolha;
XV – regras sobre casos omissos;
Art. 50. Ao Edital de Abertura dar-se-á ampla divulgação, devendo o mesmo ser publicado na Imprensa Oficial Município, e também afixado em locais de amplo acesso ao público.
Seção X
Prova Teórica
Art. 51. Os candidatos com a inscrição homologada em definitivo e publicada em Edital submeter-se-ão a prova teórica, de caráter eliminatório, a ser aplicada no dia, hora e local definidos no Edital.
Art. 52. A prova teórica será de múltipla escolha, envolvendo matérias ligadas à atuação e rotina dos conselheiros tutelares, sobre a legislação pertinente às áreas da criança e do adolescente, e sobre as matérias abordadas na Capacitação Prévia.
Art. 53. O conteúdo programático a ser exigido na prova será descrito em Anexo ao Edital de abertura do processo de escolha dos conselheiros tutelares, nos termos do artigo anterior.
Art. 54. A cada questão correta será atribuída uma pontuação, conforme previsto no Edital de abertura do processo de escolha dos conselheiros tutelares, e deverá totalizar 10,0 pontos.
Art. 55. A nota final de cada candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas questões.
Art. 56. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 6,0 pontos.
Parágrafo único. Os candidatos que obtiverem nota inferior a 6,0 estarão automaticamente eliminados do processo de escolha.
Art. 57. As regras aplicáveis à prova teórica serão detalhadamente dispostas no Edital de abertura do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Seção XI
Capacitação Prévia
Art. 58. A Capacitação Prévia, a ser realizada nos termos do art. 47, VII da Lei Municipal n.º 1.707/2023, será realizada em data e local fixados no Edital.
Art.59 Serão eliminados do processo de escolha os candidatos que não obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) na Capacitação Prévia.
Art. 60. A Capacitação Prévia será realizada antes da aplicação da prova teórica, também de caráter eliminatório.
Art. 61. A Capacitação Prévia terá, como conteúdo mínimo, os temas relacionados às matérias que serão cobradas na prova teórica, conforme dispuser o Edital.
Art. 62. A capacitação poderá ser organizada pelo CMDCA através de empresa, professor especificamente contratado para tal fim ou pela reunião de pessoas que detenham conhecimento notório na área afeta.
Art. 63. A capacitação poderá ser realizada em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados e domingos.
Art. 64. As regras específicas para a realização da capacitação constarão do Edital de abertura do Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar.
Seção XII
Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas
Art. 65. O período permitido para realização da propaganda eleitoral é o previsto no Edital, encerrando-se impreterivelmente até 1 (um) dia antes do dia da escolha.
Art. 66. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes e apoiadores.
Art. 67. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome, foto do candidato e curriculum vitae.
Art. 68. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
Art. 69. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
Art. 70. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que garantida a igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 71. Deverão ser observadas as proibições e permissões constantes na Lei Municipal n.º 1.707/2023 referentes à propaganda eleitoral. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as condutas previstas na LC nº 64/1990 (Lei das Inexigibilidades) observadas especialmente as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico, ou seja, a utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem alto valor econômico, buscando beneficiar candidato, afetando assim a normalidade e a legitimidade do processo de escolha;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha dos conselheiros tutelares;
V- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997;
VI- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
VIII- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
IX - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
X - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
XI – Aquelas previstas no artigo 56 e incisos da Lei Municipal nº 1.707/2023.
Art. 72. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
Art. 73. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato, plataformas online, blogs, redes sociais, desde que o respectivo endereço eletrônico seja comunicado imediatamente ao CMDCA;
II- mediante o impulsionamento de conteúdo na internet, em qualquer rede social, ainda que pago;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais;
IV - Mediante gravação de áudio e vídeo.
Art. 74. No dia da escolha, é vedado aos candidatos:
I- Utilização de espaço na mídia;
II- Transporte aos eleitores;
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
Art. 75. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Art. 76. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório e os prazos previstos no Edital.
Parágrafo único. Para instruir sua decisão, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências.
Art. 77. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 78. Se a decisão da Comissão Especial que determinou o recolhimento da propaganda eleitoral for reformada, eventuais materiais recolhidos serão devolvidos ao candidato.
Art. 79. A constatação da prática pelo candidato ou apoiador de qualquer das condutas vedadas previstas nesta Resolução, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar, além da aplicação de outras penalidades previstas neste ato normativo, também, a cassação da candidatura.
Seção XIII
Dia da Escolha
Art. 80. A escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes ocorrerá no dia 20/12/2026, no horário das 08h00 às 17h00, nos locais publicados no respectivo Edital.
Art. 81. As ocorrências e impugnações constantes das Atas de votação não resolvidas no momento do fato pelo presidente da Mesa Receptora de votos e os seus respectivos recursos serão analisados e julgados pela Comissão Especial no momento da apuração dos votos.
Parágrafo único. Eventual ocorrência ou impugnação relativa ao ato de votar ou ao voto serão resolvidas pelo Presidente da Mesa Receptora cuja decisão é soberana e irrecorrível.
Art. 82. Salvo o disposto no parágrafo único do artigo anterior, das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso à Comissão Especial, que deverá ser apresentado antes do término da votação, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento.
§1º. No ato da interposição do recurso, o recorrente será informado de que o recurso será analisado e decidido antes da apuração do resultado da escolha, e que a decisão será informada ao recorrente por e-mail, mensagem de whatsapp ou telefone, no mesmo dia da votação.
§2º. O recurso interposto perante a Comissão Especial deverá ser analisado e decidido antes da apuração do resultado da escolha.
Art. 83. As decisões da Comissão Especial sobre as ocorrências, no dia da escolha, são soberanas e contra elas não cabe recurso.
Art. 84. No dia da escolha somente a Comissão Especial poderá autorizar a atuação da imprensa nos locais de votação, mas o trabalho dos jornalistas não poderá interferir, prejudicar ou tumultuar o dia da escolha.
Parágrafo único. A Comissão Especial poderá definir áreas onde a imprensa poderá permanecer para obter imagens, inclusive dentro das seções de votação, resguardando, além do sigilo do voto, o pleno acesso dos eleitores ao local de votação.
Art. 85. Nas seções de votação é vedado ao Presidente, mesários e eleitores ouvir música sem fone de ouvido e falar sobre os candidatos.
Seção XIV
Apuração e Resultado
Art. 86. A apuração dos votos será realizada em um único local determinado pela Comissão Especial e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.
Art. 87. Será permitido ingresso ao recinto do local de apuração apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial, do CMDCA, o representante do Ministério Público, o fiscal da Defensoria Pública, se houver, e o Fiscal da Ordem dos Advogados do Brasil, se houver, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial.
Art. 88. O Presidente da Comissão Especial determinará a abertura e o encerramento da apuração.
Art. 89. Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.
Art. 90. Encerrada a votação, os Presidentes das Mesas Receptoras de Votos emitirão e entregarão ao Presidente da Comissão Especial os boletins eletrônicos de apuração de cada seção, bem como as atas e todo o material utilizado no processo de escolha.
Parágrafo único. Cópia do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser consultada pelo público.
Art. 91. O Presidente da Comissão Especial, de posse do resultado e do material utilizado no dia da escolha, analisadas as atas e decididos eventuais recursos ou impugnações nelas registradas, pronunciará o resultado da votação e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, membros do CMDCA e representante do Ministério Público.
Art. 92. A Comissão Especial, computados os dados constantes dos boletins de apuração, homologará o resultado da escolha e publicará o Edital.
Art. 93. As decisões da Comissão Especial, no dia da escolha, são soberanas e delas não cabe recurso.
Art. 94. Em caso de empate entre candidatos suplentes, a pessoa com mais idade será melhor classificada na ordem de convocação.
Seção XV
Nomeação dos Escolhidos
Art. 95. Publicado o Edital com o resultado definitivo da escolha, os processos administrativos com as informações e os documentos de cada Conselheiro Tutelar suplente escolhido serão encaminhados ao Poder Executivo municipal para análise dos requisitos e impedimentos previstos na legislação municipal.
Art. 96. Será exigido para a nomeação, quando for convocado, a apresentação, entre outros, os seguintes documentos:
I – Declaração de bens, conforme modelo solicitado pelo Poder Executivo municipal;
II – Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada, conforme modelo constante no Edital.
III – Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude no Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, conforme modelo constante no Edital.
Parágrafo único. Na hipótese de terem sido eleitos candidatos que guardem qualquer das relações referidas no inciso III deste artigo, terá direito à vaga aquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o que tiver mais idade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada fase do processo de escolha, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas nesta Resolução não serão apreciados.
Art. 98. Computar-se-ão os prazos previstos nesta Resolução, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos correrão em dias úteis, salvo aqueles que expressamente preverem a contagem em dias corridos.
Art. 99. Todos os atos praticados pela Comissão Especial e pelo CMDCA no curso do processo eleitoral serão informados ao Ministério Público.
Art. 100. O descumprimento pelos candidatos dos dispositivos legais previstos nesta Resolução e no Edital implica na sua exclusão do processo de escolha.
Art. 101. A Comissão Especial terá número de telefone, e-mail e endereço presencial através dos quais prestarão informações referentes ao processo de escolha.
Art. 102. As publicações oficiais, relativas ao processo escolha dos Conselheiros Tutelares, serão veiculadas na imprensa oficial do Município e no site oficial do Município.
Art. 103. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, que poderá expedir outras Resoluções acerca do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes sempre que se fizer necessário.
Art. 104. É vedado o uso de recursos do FIA, Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Juventude, para o custeio das despesas decorrentes do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes.
Art. 105. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de outubro de 2026.
AGUINALDO VIEIRA JUNIOR
Presidente do CMDCA de Colombo