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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025

LEI N.º 1.839/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.839/2025

LEI N.º 1.839, DE QUATRO DE JUNHO DE 2025

Cria a Unidade de Acolhimento Institucional “Acalanto”, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Unidade de Acolhimento Institucional “Acalanto”, com a finalidade de garantir o acolhimento institucional adequado, seguro e digno a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Travessa Alfredo Lazarotto, 53, Centro, Colombo, Paraná.

Art. 2º - As despesas relacionadas à criação, manutenção e funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional “Acalanto”, correrão à conta de recursos do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 04 de junho de 2025.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3296, em 12 de junho de 2025. Código identificador EDB69775: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.