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Congresso

Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2015

LEI Nº 1393/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1393/2015

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.365, de 16/03/2015, conforme especifica.

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.365, de 16 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira na área de Assistência à Saúde, com a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE COLOMBO, inscrita no CNPJ sob nº 76.212.265/0001-15, mediante programação conjunta com o Município através da Secretaria de Saúde, em consonância com a Resolução nº 28 de 06 de outubro de 2011 e alterações, e Instrução Normativa nº 61, de 1º de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Colombo, 11 de dezembro de 2015.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0897, em 15 de dezembro de 2015. Código identificador ED5BACBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.