Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 1490/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1490/2018
Fixa a diária para as despesas que os Vereadores e/ou servidores tiverem quando se ausentarem do Município a fim de representar o Legislativo.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Colombo que se deslocarem para fora do Município, a serviço, para desempenhar missões temporárias de interesse do Legislativo e/ou do Município, será concedida diária para atender as despesas de alimentação e transporte no local.
Parágrafo único.Quando a viagem se der por período inferior a 12 (doze) horas, terá o Vereador ou servidor, direito a 50% (cinquenta porcento) do valor estipulado para a diária.
Art. 2º.Fica estabelecido para cada diária, o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
Art. 3º.Além das diárias, o Vereador e/ou o servidor fará jus à passagem aérea ou terrestre e hospedagem, conforme o caso.
Art. 4º.Quando a viagem ocorrer por viatura oficial, será concedido ao motorista, um adiantamento para abastecimento do veículo, observando-se a quilometragem a ser percorrida.
Art. 5º.Compete ao Presidente da Câmara Municipal, autorizar o pagamento das diárias e do adiantamento do numerário.
Art. 6º.O Vereador e/ou o servidor, ao retomar, deverá apresentar relatório da viagem, acompanhado de cópia da portaria que determinou o serviço fora do Município.
Art. 7º.Não ocorrendo o deslocamento, o Vereador e/ou o servidor terá o prazo máximo de três dias para a devolução do valor recebido.
Art. 8º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21de dezembro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal