GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2022
LEI N.º 1.664/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.664/2022
LEI N.º 1.664 DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento para fins de regularização fundiária e dá outras providências
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição, parte da Rua do Bonito Lindo, situada no Loteamento 159 - Jardim Taiara, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, com superfície de 872,00 m² (oitocentos e setenta e dois metros quadrados) de propriedade do Município de Colombo, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados no Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Assunto: Desafetação de via pública - Trecho da Rua do Bonito Lindo – Jardim Taiara – Bairro: Arruda - Município de Colombo – Paraná
Proprietário: Município de Colombo CNPJ 76.105.634.0001-70
Repres. Legal: Helder Luiz Lazarotto CPF ***.***.***-**
Objeto: Trecho da Rua do Bonito Lindo
Área: 872,00 m²
Partindo do ponto PP, no encontro dos alinhamentos prediais da Rua do Bonito Lindo e da Rua do Falcão, vértice da quadra 03 do Jardim Taiara, do bairro Arruda, segue percorrendo 58,50 metros com azimute 71º41’08”, confrontando com os lotes 03, 02 e 01 da quadra 03, Jardim Taiara, do bairro Arruda, até encontrar o ponto 01; pende-se a direita percorrendo 17,89 metros com azimute 188°15’02”, confrontando com parte do lote “C” e parte do lote “B” da subdivisão 75-C, até encontrar o ponto 02; pende-se a direita percorrendo 50,50 metros com azimute 251º41’08”, confrontando com os lotes 01, 02 e 03 da quadra 04, Jardim Taiara, do bairro Arruda, até encontrar o ponto 03; pende-se a direita percorrendo 16,00 metros com azimute 341º41’08”, confrontando com o alinhamento predial da Rua do Falcão, até encontrar o ponto PP, fechando assim uma poligonal de área igual a 872,00 metros quadrados.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remembrar e/ou desmembrar a área referente ao ben parte da Rua do Bonito Lindo desafetada, para fins de regularização fundiária.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 3 de agosto de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal