GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024
LEI N.º 1.776/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.776/2024
LEI N.º 1.776, DE 23 DE MAIO DE 2024
ALTERA O ART. 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/1978 QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE COLOMBO’.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a tramitação de requerimentos de imunidade ou de isenção, alterando a redação e acrescentando parágrafos ao art. 163, da Lei Complementar nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário no Município de Colombo.
Art. 2º O art. 163 da Lei Complementar nº 16, de 12 de julho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção comprovando os requisitos para a concessão do benefício servirá para os exercícios fiscais subsequentes, independente de novo requerimento.
§ 1º Os templos de qualquer culto que exerçam suas atividades em imóvel que não é própriodeverão apresentar, no pedido de reconhecimento de imunidade, cópia autêntica do instrumento de locação.
§ 2º Os templos de qualquer culto que deixarem de exercer atividade no imóvel beneficiado, quer pelo encerramento da atividade, quer pelo término do contrato de locação, deverão informar ao Municípiono prazo de trinta dias. (NR)
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1532, de 05 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de maiode 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal