GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.° 1.740/2023
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.° 1.740/2023
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.° 1.740/2023
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Colombo
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Colombo, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Colombo.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da igualdade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Colombo estabelecerá o percentual de utilização dos recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art. 4º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivos:
I – financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município de Colombo;
II – financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III – subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência do Município de Colombo;
IV – apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Colombo;
V – financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – dotação atribuída no orçamento municipal;
II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III – doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao Fundo;
IV – recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dotações próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
§ 2º Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º São atribuições dos gestores do Fundo:
I – administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do município;
III – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
§ 1º É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta Lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§ 2º O gestor do Fundo poderá recusar-se a cumprir o plano ou a autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiver em desacordo com esta Lei e demais legislação aplicável.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O gestor do Fundo é o Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas de receitas;
II – direitos que porventura vierem constituir;
III – bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher.
Art. 9º Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher de Colombo.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher evidenciará as políticas e programas de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 11. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 12. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser destinados a:
I - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
II – desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
III – financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV – confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade, bem como material de divulgação do próprio Fundo;
V – capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI – fomento a entidades do terceiro setor que atuem na proteção e defesa dos direitos das mulheres, desde que devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Colombo.
§ 1º Nenhuma despesa, financiamento de projeto, programa ou política, poderá ser realizada com recursos do Fundo, sem a prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º Os recursos provenientes do Governo Federal ou Estadual serão utilizados exclusivamente para as finalidades específicas as quais forem destinados.
§ 3º Caso o governo Federal ou Estadual, ao repassar valores, não lhe der finalidade específica, nem estabelecer restrição em relação ao seu uso, o valor poderá ser utilizado em conformidade com os incisos do caput deste artigo.
§ 4º É vedado o uso do dinheiro do Fundo para pagamento de salários, aquisição de materiais permanentes, manutenção, construção ou reforma de imóveis.
Art. 13. Em caso de fusão, desmembramento ou extinção da Secretaria Municipal de Assistência Social, as atribuições previstas nesta Lei serão exercidas pela Secretaria que ficar responsável pela maior parte das políticas de assistência social no município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 23 de outubro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal