GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI N.º 1.588/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.588/2021
LEI N.º 1.588/2021
Transfere imóvel ao Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015 que estabelece normas gerais relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O imóvel abaixo descrito fica transferido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e passa a constar no Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015, da seguinte forma:
“Anexo I
(...)
Loteamento n.º 154 – PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELO
Quadra 75, Lote 19, com 364m², conforme Matrícula n.º 60.558” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal