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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021

LEI N.º 1.588/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1.588/2021

LEI N.º 1.588/2021

Transfere imóvel ao Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015 que estabelece normas gerais relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O imóvel abaixo descrito fica transferido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e passa a constar no Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015, da seguinte forma:

“Anexo I

(...)

Loteamento n.º 154 – PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELO

Quadra 75, Lote 19, com 364m², conforme Matrícula n.º 60.558” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 15 de julho de 2021

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2307, em 16 de julho de 2021. Código identificador EB7EDC2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.