GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 1.794/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794/2024
LEI N.º 1.794, DE 24 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a conformidade com os artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
CONSIDERANDO o artigo 11, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, onde os Municípios assumem o transporte de alunos da rede municipal;
CONSIDERANDO o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 12.587, 03 de janeiro de 2012, a qual define o Transporte privado coletivo como:“serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda”;e
CONSIDERANDO a natureza do serviçono qual o transporte escolar é considerado um serviço de natureza coletiva privada, pois envolve o transporte de um grupo específico de passageiros, no caso, estudantes, de forma regular e contínua.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Escolar Privado no Município de Colombo, e dá outras providências.
§ 1º O Serviço de Transporte Escolar, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, artigos 136 a 139 e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, constitui serviço de natureza coletiva privada, de utilidade pública, e destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Colombo.
§ 2º A exploração do serviço de transporte escolar a ser prestado em caráter privado, constitui serviço de utilidade públicae é regulamentado por esta Lei para fins do exercício do Poder de Polícia, bem como para resguardar a qualidade, regularidade, segurança e interesse público envolvido.
§ 3º Na disciplina das relações econômicas no setor de transporte escolar, observar-se-á, em especial, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e repressão ao abuso do poder econômico.
Art. 2º Compete àCoordenação de Transporte Escolar, vinculada àSecretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação - SEDUH, a Autorização do Serviço de Transporte Escolar.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 3º A exploração de serviçode transporte escolar privado dependerá de prévia Autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O serviço de transporte escolar poderá ser prestado:
I - por motoristas profissionais autônomos;
II - por empresas individuais;
III - por empresas coletivas.
§ 2º Os prestadores de serviços autorizados em outros Municípios,que efetuam o transporte de crianças residentes em outros municípios, não estão condicionados à Autorização de que trata esta Lei, estando sujeitos às demais normasregulamentadoras.
§ 3º Os prestadores de serviços indicados no caput deste artigo deverão apresentar autorização do Município de origem, quando solicitado.
Art. 4º A fiscalização do Serviço de Transporte Escolar será efetuada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação - SEDUH, em conjunto com a Guarda Municipal e o Batalhão da Polícia Militar do Paraná, mediante convênio.
CAPÍTULO III
Da prestação do SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Seção I
Dos Prestadores de serviço
Art. 5º A prestação de serviço de transporte escolar privado pelos autorizatários, fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - motorista profissional autônomo:
a) ser maior de 21 (vinte e um) anos;
b) estar habilitado nas categorias D ou E;
c) possuir a observação de que Exerce Atividade Remunerada - EAR em sua Carteira de Habilitação;
d) possuir dois anos de experiência profissional;
e) possuir bons antecedentes, civil e criminal;
f) ter concluído o curso específico de condutores de veículos escolares;
g) ser proprietário ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, do veículo com que pretende operar no serviço;
h) dispor de escritório com foro e sede em Colombo ou, em sendo o caso da sede ser em residência própria, apresentar comprovante de residência não superior a 60 dias em nome do interessado;
i) estar cadastrado no Cadastro de Condutores e Auxiliares de Veículos Escolares - CCAVE;
j) não estar inscrito na dívida ativa do Município de Colombo, do Estado do Paraná ou da União.
II - Empresa Individual ou Coletiva:
estar legalmente constituída;
dispor de escritório com foro e sede em Colombo;
dispor de área apropriada para o estacionamento dos veículos;
ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos que pretende operar no serviço;
não estar inscrita na dívida ativa do Município de Colombo, do Estado do Paraná ou da União;
estar cadastrada no Cadastro de Condutores e Auxiliares de Veículos Escolares - CCAVE;
possuir Alvará de funcionamento.
§ 1º Ao motorista profissional autônomo poderá ser concedida apenas uma autorização.
§ 2º O motorista profissional autônomo e/ou o proprietário da empresa individual ou coletiva não poderá ser integrante da administração pública municipal direta e indireta.
§ 3º Os condutores de veículos devem manter vínculo contratual com asempresasindividuais oucoletivas.
Seção II
Dos Condutores de Veículos e Auxiliares
Art. 6º Fica criado o Cadastro de Condutores e Auxiliares de Veículos Escolares- CCAVE, com o objetivo de garantir o controle e administração das pessoas relacionadas com o referido serviço, o qual deverá ser atualizado anualmente.
Parágrafo único. Os autorizatários e todos os condutores deveículos serão, obrigatoriamente, inscritos no CCAVE.
Art. 7º A inscriçãonoCadastro de Condutores e Auxiliares de Veículos Escolares- CCAVE será feitapela Coordenação de Transporte Escolar, vinculada à SEDUH, mediante apresentação de requerimentodo interessado.
§ 1º São requisitos para o cadastro decondutoresde veículos:
I - ter 21 (vinte e um) anos completos;
II - possuir Carteira de Habilitação nas categorias D ou E;
III - possuir dois anos de experiência profissional;
IV - certidões de bons antecedentes, civil e criminal;
V- certidão de conclusão do curso específico para condutores de veículos escolares, inclusive com observação na Carteira de Habilitação;
VI - estar em condições regulares perante o órgão de trânsito competentee apresentar histórico de pontuação da CNH;
VII- alvará de Localização para motorista profissional autônomo;
VIII - comprovante deendereço;
IX- atestado médico físico que o habilite para o exercício da atividade.
§ 2º São requisitos para o cadastro dos Auxiliares:
I - ter 18 anos completos;
II - comprovação de endereço;
III - atestado médico físico que o habilite para o exercício da atividade;
IV - certidão de conclusão de curso específico para Auxiliar de Transporte Escolar.
Art. 8º Após o Cadastro de Condutores e Auxiliares no CCAVE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação concederá o Termo de Autorização para o serviço de transporte escolar.
§ 1º Aos condutores de veículos seráfornecida a Licença para trafegar, com validade de1 (um) ano.
§ 2º Os condutores de veículos, em caráter emergencial, poderão ser substituídos por condutores não cadastrados no CCAVE pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, sendo que após esse período deverá ser observado os dispositivos dessa Lei, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 9º A Prefeitura Municipal não expedirá autorização para os serviços previstos nesta Lei, sem que haja condutor e auxiliar devidamente cadastrados.
Art. 10. A autorização de serviço de transporte escolar terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente pelo próprio autorizatário.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Serão autorizados, para transporte escolar, veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, como:
I - ônibus;
II - micro-ônibus;
III - vans;
IV - outros veículos utilitários adaptados para esta finalidade, desde que sejam licenciados pelo órgão competente.
Art. 12. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar deverão:
I - ter pintada com tinta amarela, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico "ESCOLAR", em letras pretas;
II - possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
III - estar autorizado pelo Detran-PR para prestar o serviço de transporte escolar;
IV - atender todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, nesta Lei e no seu Regulamento.
Parágrafo único. Quando o veículo for usado no Serviço de Transporte Escolar de forma eventual, a faixa prevista no inciso I deverá ser branca, removível e conter o dístico "ESCOLAR".
Art. 13. A Coordenação de Transporte Escolar procederá vistoria semestral, ou quando julgar necessário,em todos os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar, independentemente da vistoria realizada por ocasião do licenciamento.
Art. 14. A vistoria verificará prioritariamente se o veículo atende os itens de segurança, conforto e aparência, e às exigências desta Lei, do Regulamento e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15. Após a vistoria, a Coordenação de Transporte Escolar fornecerá um selo, com validade máxima de 6 (seis) meses, que deverá ser afixado no vértice superior direito do parabrisa dianteiro, no qual, além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Art. 16. A vida útil dos veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar é fixada em 15 (quinze) anos para Vanse em 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus.
§ 1º O veículo substituto só poderá receber o selo para atuar no Serviço de Transporte Escolar caso preencha os requisitos e exigências técnicas desta Lei e após passar por vistoria da Coordenação de Transporte Escolar.
§ 2º Os veículos utilizados no serviço de transporte escolar cadastrados até o ano de 2021 terão a vida útil acrescida de mais 2 (dois) anos, em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 17. Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Escolar obedecerão a lotação estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento, sendo expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIAe desistência
Art. 18. Não se admite a transferência da autorização, salvo no caso descrito no art. 19 desta Lei.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do autorizatário, autônomo ou proprietário de empresa individual ou coletiva, a transferência obedecerá a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º O pedido de transferência, formulado pelos herdeiros ou terceiros, será instruído com cópia da partilha ou do alvará judicial expedido pelo juízo competente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do término do inventário.
§ 2º O pedido de transferência deve atender todos os requisitos do art. 7º desta Lei.
Art. 20. Em caso de desistência da Autorização, o interessado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitaçãopara realizar os procedimentos necessários ao cancelamento da Autorização e assinatura do “Termo de Desistência”, no qual afirmará ciência que ao desistir, deverá respeitar o interstício de 60 (sessenta) meses para realizar um novo cadastro visando Autorização para operar no Sistema de Transporte Escolar.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 21. A inobservância desta Lei e de seus Regulamentos sujeita o infrator às seguintes penalidades que serão aplicadas, separadas ou cumulativamente, conforme a natureza e gravidade da infração:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação;
V - suspensão do Alvará de Licença.
Art. 22. Constitui infração sujeito a penalidade de multa,nos seguintes casos:
I - transitar com excesso de lotação ou passageiros em pé: multa de3 (três) UFC -Unidade Fiscal de Colombo, por passageiro;
II - transitar com o veículo em precárias condições de funcionamento, segurança e higiene: multa de 3 (três) UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
III - falta de polidez e urbanidade com o usuário: multa de2 (duas) UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
IV - não apresentar à Fiscalização os documentos que lhe forem solicitados: multa de5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
V - operar com oTermode vistoria vencidoou sem omesmo: multa de 3 (três) - UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
VI - alterar ou rasurar a licença de vistoria: multa de 3 (três)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
VII - desrespeitar a autoridade fiscalizadora: multa de 5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
VIII - transitar com o veículo em desacordo com outros dispositivos legais: multa de 5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
IX - paralisar os serviços sem a prévia e justificada comunicação à Prefeitura Municipal: multa de 5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
X - ausência de comunicação pelas pessoas jurídicas, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência, a contar dos afastamentos e óbitos dos condutores cadastrados e seus auxiliares: multa de 5 (cinco)UFC - Unidade de Fiscal de Colombo;
XI - transportar pessoa estranha à atividade escolar, durante a prestação do serviço detransporte escolar: multa de5 (cinco) UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
XII - não se trajar adequadamente: multa de2 (duas) UFC - Unidade Fiscal Colombo;
XIII - fazer uso de equipamentos sonoros conectados ao ouvido ou de outro equipamento que possa desviar a atenção: multa de5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
XIV - deixar o veículo de transporte escolar de manter a porta fechada: multa de 5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
XV - utilizar o veículo para outros fins, que não o transporte de passageiros: multa de5 (cinco)UFC - Unidade Fiscal de Colombo;
XVI - infringir demais dispositivos desta Lei, não previsto nas alíneas anteriores: multa de2 (duas) UFC - UnidadeFiscal de Colombo.
§ 1º Para caracterização da infração constatada,o fiscal deverá lavrar o auto de infração contendo o nome do notificado, descrição dos fatos, dispositivos legais e prazo para defesa administrativa.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e o processo administrativo poderá resultar na sanção de suspensão da autorização.
§ 3º No caso da reincidência pela segunda vez, a multa será aplicada em triplo, e o processo administrativo poderá acarretar na cassação da autorização.
§ 4º Configura-se reincidência o cometimento de duas ou mais infrações, iguais ou distintas, dentro do período de 12 (doze) meses.
§ 5º O Autorizatário responde solidariamente pelo pagamento de multas imputadas aos seus condutores de veículos, quando tiverem agido de má-fé.
Art. 23. A pena de advertência será aplicada de maneira proporcional à critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.
Art. 24. A suspensão será aplicada nos casos de infração administrativa, à critério da Administraçãode transportes escolares, por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 25. A cassação da Autorização será aplicada no caso de reincidência, nos termos do § 3º, art. 22 e, sumariamente nos seguintes casos:
I - se o condutor for encontrado executando os serviços ou próximo do momento de assumí-lo, ingerindo bebida alcoólica ou utilizando substância tóxica, de qualquer natureza;
II - deixar de preencher as condições exigidas para a inscrição no CCAVE;
III - qualquer prática doautorizatário, do condutor ou do auxiliarque coloque em risco a segurança ou a vida dos usuários do serviço de transporte escolar;
IV - confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
V - se for efetuada qualquer tipo de transferência do Termo de Autorização sem o conhecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitaçãoe em desacordo com o disposto no Capítulo IV deste diploma legal;
VI - quando houver dissolução ou for decretada a falência da empresa;
VII - quando identificar qualquer irregularidade no Alvará de funcionamento;
VIII -recusa na apresentação de documentos ou ao fornecimento de informações à Fiscalização Municipal quando solicitados.
Art. 26. Caso seja verificado a inobservância de quaisquer das disposições legais pertinentes, serão aplicadas ao infrator as penalidades cabíveis, as quais serão lavradas em formulários denominados Registro de Ocorrência.
Art. 27. Instaurado, autuado e numerado o processo administrativo, o infrator será notificado para exercer o seu direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, em petição escrita, dirigida à Comissão designada para este fim, que será o órgão julgador de primeira instância, para análise das defesas.
Art. 28. No prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o infrator tomar ciência da decisão de primeira instância, caberá recurso à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, órgão julgador de última instância.
Art. 29. A decisão condenatória proferidaem última instância terá força de título extrajudicial, para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo único. Decorrido sem recurso o prazo previsto no art. 28, aplicam-se às decisões de primeira instância o preceito contido no caput.
Art. 30. Aos autorizatários punidos com a pena de cassação da Autorização não será concedida nova autorização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará os preços dos serviços de expedição, como: Termo de Autorização, Termo de Vistoria Veicular emissão de Selo, Alvará de Licença e outros, devendo este montante ser destinado aos cofres públicos.
Art. 32. Os autorizatários terão prazo de 30 (trinta) dias para a atualização do endereço, em caso de mudança de domicílio, residência ou endereço comercial.
Parágrafo único. Ficam sujeitos às penas da Lei os autorizatários que prestarem falsa Declaração ou que deixarem de cumprir o constante no caput.
Art. 33. Para melhor executar sua tarefa de administração do Serviço de Transporte Escolar, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habitaçãopoderá expedir ordens de serviço, avisos, notificações, instruções e editais aos quais ficam os permissionários e autorizatários obrigados, constituindo infração o seu descumprimento.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Fica revogada a Lei n.º 1.563, de 22 de dezembro de 2020.
Colombo, 24 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal