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Congresso

Gabinete da Prefeita · 22 de janeiro de 2018

LEI N° 1457/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1457/2018

Concede o pagamento de diferença de vencimento inferiores ao piso nacional, para os professores e educadores infantis da rede municipal, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao professor e ao educador infantil da rede municipal, proporcionalmente à carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado em Lei Municipal e o valor do vencimento básico do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, é para o exercício de 2018.

Art. 2º. A diferença de valores decorrentes da presente Lei deverá ser lançada no contracheque do servidor com a denominação de “complemento dopiso nacional”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Colombo, 17 de janeiro de 2018.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1426, em 22 de janeiro de 2018. Código identificador E9D15FFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.