Gabinete da Prefeita · 22 de janeiro de 2018
LEI N° 1457/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1457/2018
Concede o pagamento de diferença de vencimento inferiores ao piso nacional, para os professores e educadores infantis da rede municipal, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao professor e ao educador infantil da rede municipal, proporcionalmente à carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado em Lei Municipal e o valor do vencimento básico do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, é para o exercício de 2018.
Art. 2º. A diferença de valores decorrentes da presente Lei deverá ser lançada no contracheque do servidor com a denominação de “complemento dopiso nacional”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 17 de janeiro de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal