GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.825 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL, TRIBUTÁRIO E DEFOMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICASNO ÂMBITO DA CIDADE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DE COLOMBO - CITCOL.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo fiscal, tributário e de fomento de atividades econômicas no âmbito da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL.
§ 1º O programa tem por escopo o incentivo à geração de empregos e de renda e do desenvolvimento econômico e urbano, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços na CITCOL.
§ 2º Os incentivos fiscais e tributários deste Programa poderão ser concedidos aos novos empreendimentos e empresas que vierem a se instalar na Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL.
§ 3º Não se aplicam os benefícios previstos nesta Lei aos empreendimentos já instalados no Município, salvo quando se tratar de expansão e ampliação dos mesmos, a exemplo de filiais ou novas instalações na área de abrangência da CITCOL, e desde que atendam aos demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios de que tratam esta Lei possuem natureza precária e transitória, e deles não decorrem direitos adquiridos, podendo a Administração Pública, a qualquer tempo anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 3º Os benefícios desta Lei serão concedidos às pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, desde que observada a oportunidade e conveniência da administração pública municipal, e ainda, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - apresentação de projeto de investimento consistente com memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa de quantidades, cronograma físico-financeiro de obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão de empregos a serem gerados;
II - apresentação do projeto arquitetônico e paisagístico;
III - apresentação dos Atos Constitutivos da empresa e posteriores alterações;
IV - apresentação dos documentos do imóvel em que a empresa está ou será instalada: matrícula atualizada, contrato de locação ou título dominial;
V - termos de compromisso da instalação do empreendimento no Município;
VI - cronograma de execução do empreendimento;
VII - quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual está ou se estabelecerá a empresa;
VIII - comprovação de que os veículos que integram a frota da empresa estão registrados no Município de Colombo, quando aplicável;
IX- comprovação de regularidade fiscal da empresa, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) CND municipal;
b) CND estadual;
c) CND federal;
d) INSS;
e) FGTS;
f) Certidão de distribuição de processos judiciais cíveis e trabalhistas da empresa e seus responsáveis legais;
g) certidão de feitos ajuizados da Justiça Estadual e Federal.
Parágrafo único. O início das atividades empresariais deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do ato de concessão dos benefícios previstos nesta Lei, prorrogável, por igual período, mediante aprovação da Comissão Técnica da Cidade Industrial de Colombo - CITCOL.
Art. 4º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios econômicos, fiscais e tributários, de forma cumulativa ou não, condicionados à aprovação pela Comissão Técnica da Cidade Industrial de Colombo - CITCOL:
I - obras de infraestrutura pública necessárias à implantação dos empreendimentos, como abertura de vias públicas, pavimentação asfáltica, manejo de águas pluviais, e outras, na forma do regulamento;
II - isenção ou redução das alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, conforme regulamento;
III - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU,pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, contados da data de instalação da atividade, conforme regulamento;
IV - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI em favor do comprador, quando da primeira aquisição do imóvel em que se instalará o empreendimento, não sendo aplicável para as alienações posteriores, desde que localizado nos limites da CITCOL;
V - redução de até 100% (cem por cento) nos valores devidos a título de contrapartida financeira para fins de concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir, e aumento do coeficiente de aproveitamento, previstos na Lei nº 1769, de 30 de abril de 2024, conforme regulamento.
§ 1º Os benefícios de que tratam esta Lei, estarão sempre condicionados e limitados à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º Para a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, o projeto deverá ainda, comprovara relevância do empreendimento para o Município, bem como o manifesto interesse público envolvido, a geração de emprego e renda, a qualidade de vida a ser proporcionada à população através da proteção e conservação ambiental.
§ 3º Da apresentação dos documentos exigidos, resultará a análise e a avaliação da oportunidade e conveniência pela Administração Pública, que por sua vez, poderá requisitar documentos e informações complementares para subsidiar o convencimento da concessão dos benefícios.
§ 4º Poderão ser concedidos os benefícios previstos nesta Lei nas hipóteses de construção de complexo de galpões ou barracões destinados à instalação de empresas na CITCOL, conforme regulamento.
§ 5º As obras de infraestrutura pública de que trata o inciso I deste artigo não englobam a realização de intervenções pelo Poder Público na área interna dos empreendimentos.
§ 6º O Município de Colombo poderá avocar a realização de outros serviços ou obras públicas na circunscrição da CITCOL com a finalidade de facilitar a implantação de empreendimentos, condicionado à existência de interesse público e de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CITCOL - FMD-CITCOL
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da CITCOL - FMD-CITCOL, vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho.
Art. 6º O FMD-CITCOLtem por finalidades:
I - captar e gerir recursos financeiros para a promoção e incentivo ao desenvolvimento industrial, econômico, social e ambiental do Município de Colombo;
II - financiar projetos de infraestrutura industrial, incluindo pavimentação, saneamento básico, energia elétrica, telecomunicações e logística, dentre outros;
III - apoiar iniciativas de inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental nas indústrias localizadas na CITCOL;
IV - fomentar a capacitação profissional e a qualificação da mão-de-obra local;
V - incentivar a instalação de novas indústrias e a expansão das já instaladas na CITCOL;
VI - promover a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo – CITCOL.
Art. 7º Os recursos do FMD-CITCOL serão provenientes de:
I - dotação orçamentária anual do Município, prevista na Lei Orçamentária;
II - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - convênios, contratos, ou acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
V - multas e penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito da legislação municipal, conforme regulamento;
VI - outros recursos que lhe forem atribuídos por Lei.
Art. 8º A gestão do FMD-CITCOL caberá à Comissão Técnica da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL
Art. 9º O Poder Executivo editará normas regulamentadoras sobre a estruturação e atribuições do FMD-CITCOL.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 10. Fica criada uma Comissão Técnica da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, que tem por finalidade apreciar, em caráter consultivo e deliberativo os requerimentos de concessão de benefícios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A composição e as atribuições da Comissão Técnica da Cidade Industrial de Colombo - CITCOL serão definidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DA PERDA DOS INCENTIVOS
Art. 11. Serão excluídas do Programa de Incentivos, as empresas e empreendimentos que:
I - não iniciarem suas atividades no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 3º;
II - infringirem a legislação ambiental ou apresentar em potencial de degradação e/ou poluição ambiental;
III - após a concessão dos benefícios previstos nesta Lei alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, bem como no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude, simulação ou encerramento das atividades da empresa no Município no período compreendido do benefício desta Lei;
IV- não forem cumpridos os objetivos propostos;
V - reduzirem a oferta de empregos ou deixarem de apresentar as declarações exigidas nesta Lei ou regulamento específico.
§ 1º As empresas beneficiadas por esta Lei deverão manter suas atividades por período igual ao do benefício concedido.
§ 2º Identificada a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo, a empresa deverá devolver os valores referentes aos benefícios recebidos e ao pagamento dos valores referentes às isenções, acrescidos de correção monetária, juros e multa, bem como as demais penalidades previstas na legislação, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
§ 3º A empresa que deixar de honrar com os requisitos estipulados no ato de concessão de seu benefício e/ou isenção, sofrerá a anulação do ato de concessão, e, ainda, estará sujeita aos pagamentos na forma prevista no § 2º.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO DO BENEFÍCIO
Art. 12.As isenções de que trata o art. 4º desta Lei poderão ser prorrogáveis por igual período, em caso de ampliação ou projeto de expansão/investimento.
Parágrafo único. A prorrogação permitida pelo caput deste artigo, está condicionada à avaliação pela Comissão Técnica da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL, mediante nova análise de oportunidade e conveniência, bem como condicionados aos demais requisitos desta Lei e regulamento específico.
Art. 13.Para aplicação da prorrogação dos benefícios previstos nesta Lei, considerar-se-á:
I - em caso de ampliação das instalações e edificações físicas já existentes, o requerente deverá observar e comprovar o aumento do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento);
II - em caso de ampliação do funcionamento e das atividades já existentes, o requerente deverá observar e comprovar o aumento do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da capacidade total de pessoal;
III - em caso de projeto de expansão/investimento das atividades já existentes, o requerente deverá observar e comprovar o aumento do faturamento de no mínimo 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para a aprovação de loteamentos localizados na circunscrição da CITCOL, a doação de área institucional no percentual de 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) de que tratam os artigos 8º, § 1º, 9º, §§ 3º e 4º, 23, I, 34, I, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Colombo, poderá ser substituída, total ou parcialmente, por aporte financeiro ao FMD-CITCOL, na forma de regulamento.
Art. 15. Os percentuais de doação para implantação do sistema viário, previstos no art. 34, III, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Colombo poderão ser reduzidos em até percentual 50%, conforme regulamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei por Decreto, inclusive sobre atribuições da Comissão Técnica da Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CITCOL, e requisitos objetivos para concessão dos benefícios especificados e procedimentos para enquadramento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal