GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI N.º 1.876/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.876/2025
LEI N.º 1.876 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo - AMUC.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo-AMUC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 56.047.311/0001-60, com endereço na Rua Manoel Carvalho nº 124, bairro Roça Grande, CEP 83.402-130, Município de Colombo-PR.
Art. 2º -A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II-substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III-alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo,
IV- passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V- distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI- deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 10 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal