SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO III – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE COLOMBO
Planejamento e Orçamento
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2027
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
3.159.000,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
3.159.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
3.159.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
3.159.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
A expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser assegurada mediante o crescimento sustentável da arrecadação, ações de aprimoramento da gestão fiscal, combate à evasão e inadimplência tributária, bem como pela revisão de gastos públicos, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.