GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2024
LEI N.º 1.812/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.812/2024
LEI N.º 1.812, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1005, DE 05 DE JULHO DE 2007 PARA ALTERAR O PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O caput e o § 2º do art. 1º da Lei nº 1005, de 05 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam reservados aos Afro-Brasileiros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos.
......................................
§ 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, caso a Administração ofereça novas vagas durante a vigência do concurso em questão, a reserva de 20% (vinte por cento) aos Afro-Brasileiros deverá ser mantida.
............................ (NR)
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 29 de novembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal