Gabinete da Prefeita · 18 de junho de 2014
LEI Nº 1345/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1345/2014
Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil, conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter consultivo e que tem por finalidade exercer o conjunto de ações necessárias à prevenção de desastres, ações de socorro e assistenciais destinadas à mitigação de desastres naturais e a manutenção e restabelecimento da normalidade social.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 3º. Os membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos permitida uma recondução.
Art. 4º. As funções de membro do Conselho Municipal de Defesa Civil não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil, criará seu Estatuto, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 6º. A instalação do Conselho Municipal de Defesa Civil e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. As demais regulamentações necessárias ao funcionamento e organização do Conselho Municipal de Defesa Civil se darão através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 13 de junho de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal