GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI N.º DE 1.868//2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º DE 1.868//2025
LEI N.º DE 1.868 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação, admissão ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, e sobre a penalidade de demissão no serviço público municipal, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, admissão ou contratação para cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo ou em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa que tenha sido condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de quaisquer dos seguintes crimes e infrações:
I – descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II – lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º do Código Penal;
III – violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal;
III – estupro, previsto no art. 213 do Código Penal;
IV – crimes previstos no Código Penal, praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, com violência;
V – crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
VI – feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal;
VII – qualquer crime cuja vítima seja criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;
VIII – crimes contra a Administração Pública previstos nos Capítulos I e II-B do Título XI do Código Penal;
IX – atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
X – crimes contra a vida previstos no Capítulo I do Título I do Código Penal;
XI – crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI do Código Penal.
§ 1º A proibição será aplicada aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, conforme certidão expedida pela autoridade judicial competente.
§ 2º A proibição terá duração de 8 (oito) anos após a publicação da decisão mencionada no § 1º.
§ 3º As vedações não se aplicam aos crimes culposos nem àqueles definidos como de menor potencial ofensivo, nem aos de ação penal privada.
Art. 2º- A vedação estabelecida nesta Lei aplica-se a todas as formas de provimento de pessoal, incluindo:
I – cargos públicos de provimento efetivo e em comissão;
II – funções de confiança e funções gratificadas;
III – empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
IV – contratações por tempo determinado;
V – cargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º- É obrigatória, por ocasião da posse ou contratação, a apresentação de:
I – certidão negativa criminal emitida pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal;
II – declaração formal de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A ausência ou falsidade das informações prestadas ensejará a nulidade do ato de nomeação ou contratação, além da responsabilização civil, administrativa e penal.
Art. 4º - O servidor público municipal que, no exercício de suas funções, vier a ser condenado, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por qualquer dos crimes mencionados no art. 1º, será punido com a penalidade de demissão, após a devida apuração em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 5º - O processo administrativo disciplinar será instaurado:
I – mediante comunicação oficial da sentença penal condenatória transitada em julgado, encaminhada pelo juízo competente ao Município;
II – sempre que a Administração Pública tomar ciência, por qualquer meio, da existência de condenação penal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde que comprovada mediante certidão/atestado de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá verificar previamente a autenticidade e validade dos documentos apresentados antes de determinar a instauração do processo.
Art. 6º -Aplica-se esta Lei, no que couber, aos servidores atualmente em exercício, garantido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para assegurar sua adequada aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de outubro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal