Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico · 28 de novembro de 2014
LEI 1356-14
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1356-14
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.015, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 319.250.100,00 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e cinquenta mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 319.250.100,00
1.1 – RECEITAS CORRENTES
319.250.100,00
Receita Tributária
57.240.300,00
Receita de Contribuições
5.551.000,00
Receita Patrimonial
2.015.000,00
Receita Industrial
150.000,00
Receita de Serviços
336.000,00
Transferências Correntes
273.100.000,00
Outras Receitas Correntes
10.397.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 319.250.100,00
2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal
12.463.758,00
2.2 – ORGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal
8.044.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
1.405.000,00
Secretaria Municipal de Administração
19.089.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
11.180.293,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação
2.650.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
130.277.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
68.702.650,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho
14.611.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação
39.399.599,00
Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
3.000.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
4.500.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.927.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.015, estima a Receita em R$ 42.544.000,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reias) e fixa a Despesa em igual valor.
RECEITAS 42.544.000,00
1.0 - Receitas Correntes 30.837.170,00
7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 11.706.830,00
DESPESAS 42.544.000,00
2.1 - Despesas Correntes 23.499.000,00
2.2 - Despesas de Capital 45.000,00
Reserva Orçamentária 19.000.000,00
Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Colombo, 26 de novembro de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal