SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 2 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1550/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1550/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.368.000,00(Quatorze milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.368.000,00(quatorze milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais), como segue:
SUPLEMENTAÇÃO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
09.271.0015.2.031
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
33.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
200.000,00
03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
04.129.0012.2.040
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
33.90.93
Indenizações e Restituições
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
400.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.1.003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
1.550.000,00
12.361.0010.1.004
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
360.000,00
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
150.000,00
12.361.0010.2.047
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
1.500.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
80.000,00
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
20.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
30.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
500.000,00
12.365.0010.2.057
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
350.000,00
12.365.0010.2.132
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
300.000,00
12.365.0010.2.135
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
3.250.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.101
FUNDEB 60%-Exercício Corrente
550.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0010.2.052
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
5.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.104
25% Sobre demais impostos vinculados à educação
35.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
OUVIDORIA
10.301.0019.2.066
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OUVIDORIA EM SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
23.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
2.000,00
02
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE
10.305.0020.2.067
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
500.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
50.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
2.000,00
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
10.301.0018.2.038
MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
205.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
2.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
8.000,00
10.301.0018.2.062
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Corrente
500.000,00
31.90.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
170.000,00
10.301.0018.2.063
SAÚDE BUCAL
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Corrente
300.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Corrente
1.500.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
30.000,00
33.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
202.000,00
10.301.0018.2.095
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
10.000,00
10.303.0021.2.170
ASSISTÊNCIA A SAÚDE MENTAL
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
280.000,00
31.91.13
Obrigações Patronais
0.1.303
Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)-Exercício Corrente
4.000,00
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
04
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS
18.542.0031.1.207
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
14.368.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.586.000,00(três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.782.000,00(dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais), como segue:
REDUÇÃO
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.126.0011.2.157
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
02
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA
04.126.0011.2.158
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
250.000,00
44.90.52
Equipamento e Material Permanente
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE HABITAÇÃO
03
DEPARTAMENTO DE PROJETOS EXECUTIVOS
04.121.0026.2.166
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2046
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
3.000.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
3.000.000,00
12.361.0010.2.048
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%
31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0.1.104
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
90.000,00
33.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
0.1.104
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercício Corrente
500.000,00
12.365.0010.2.132
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.102
FUNDEB 40%-Exercício Corrente
1.740.000,00
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.365.0010.2.058
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.32
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
350.000,00
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE
10.301.0018.1.006
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
122.000,00
10.302.0021.2.071
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
31.50.43
Subvenções Sociais
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
80.000,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E TRABALHO
02
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.695.0029.1.014
PROGRAMA "VALORIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
44.90.51
Obras e Instalações
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
500.000,00
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0023.1.034
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRATICA DESPORTIVA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
90.000,00
03
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
14.422.0007.2.161
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
210.000,00
TOTAL REDUÇÃO
10.782.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 01 de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal