Gabinete da Prefeita · 9 de outubro de 2013
LEI 1308/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1308/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas previstas no Programa Mais Médicos do Governo Federa e abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando a edição da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013;
Considerando a Adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; e,
Considerando a falta de profissionais de saúde suficientes para atender a demanda da população:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas pertinentes às obrigações assumidas na Cláusula Terceira do Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Ministério da Saúde, referente ao Projeto Mais Médicos para o Brasil previsto no Capítulo IV da Medida Provisória nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como segue:
S U P L E M E N T A Ç Ã O
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.062
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
31.90.46
Auxílio Alimentação
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
25.000,00
31.90.49
Auxílio Transporte
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
35.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como segue:
R E D U Ç Ã O
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0035.2.038
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0.1.303
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente
35.000,00
TOTAL REDUÇÃO
35.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2013.
Paço Municipal de Colombo
Em 08 de Outubro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal