GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2024
LEI N.º 1765/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1765/2024
LEI N.º 1765 DE 12 DE ABRIL DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO DE FUTEBOL FORMAÇÃO DE ATLETAS RCS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Projeto de Futebol Formação de Atletas RCS”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 39959676/0001-42, com endereço na Rua Copérnico, 182, Bairro Guarani, CEP: 83.408-060, Colombo-PR.
Art. 2º- A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º- Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 12 de abril de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal