GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI N.º 1.635/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.635/2022
LEI N.º 1.635 DE 5 DE MAIO DE 2022
Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável no Município de Colombo e da outra providência.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro no Município de Colombo e a inclui no calendário oficial.
Art. 2º São objetivos da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável:
I - sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais;
II - estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos;
III - propiciar espaços para informação e convivência;
IV - valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.
Art. 3º A programação da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de espécie e raças de animais.
Art. 4º Durante a Semana do Bem-Estar Animal poderão ocorrer ações como:
I - feiras e eventos de adoção de animais domésticos;
II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas;
IV - exposições de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana do Bem-Estar Animal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 5 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal