Gabinete da Prefeita · 23 de julho de 2019
LEI N° 1506/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1506/2019
Institui a Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. A Campanha a que alude o caput será realizada na semana do dia 25 de novembro de cada ano e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo.
Art. 2º. A Campanha de Combate à Violência contra a Mulher tem cunho educacional, cultural e preventivo.
Art. 3º. São objetivos da Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher:
I - prevenir e combater a reprodução da violência;
II - alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, dignidade e cidadania;
III - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
IV - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
V - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado;
VI - desenvolver campanhas informativas e de conscientização que envolva a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;
VII - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate a violência, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VIII - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
IX - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
X – promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 17de junho de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal