GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021
LEI Nº 1.567/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.567/2021
LEI Nº 1.567/2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Altera a Lei n.º 960, de 02 de agosto de 2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo, e acrescenta dispositivos na Lei nº 1348, de 18 de agosto de 2014 que Institui o Regime Jurídico Único e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo.
Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 62 da Lei nº 960, de 02 de agosto de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Para custeio do Programa de Previdência os segurados ativos contribuirão com a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor total da remuneração-de-contribuição, assim considerados os vencimentos e as vantagens permanentes percebidos pelo segurado ativo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes fixados em lei.
................................................................................................................
§ 3º. Os segurados inativos e os pensionistas contribuirão com a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos ou benefício que exceda o teto de benefício fixado para o Regime Geral de Previdência Social.”(NR)
Art. 2º. O inciso I, do art. 64 da Lei nº 960, de 02 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. .......................
I - 14% (quatorze por cento) para o Fundo de Previdência;” e (NR)
Art. 3º. A Lei nº 1.348, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 159. ...................................
....................................
VII – auxílio-reclusão.” (NR)
TÍTULO V ...............................
CAPÍTULO IV .........................................
SEÇÃO III ..................................
“SUBSEÇÃO VII – DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 165-A. O benefício de auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de dependentes do segurado, em caráter provisório, nas hipóteses em que o segurado estiver recolhido à prisão sem percepção de remuneração ou proventos.
Parágrafo único. O valor do auxílio-reclusão consistirá em uma renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição ou proventos e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.” (NR)
Art. 4º. Ficam revogados a alínea “c” do inciso II do art. 29; o art. 42 e o art. 46, da Lei nº 960 de 02 de agosto de 2006.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 15de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal