SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 25 de julho de 2023
LEI 1724/2023 - ANEXO III - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1724/2023 - ANEXO III - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITA
Planejamento e Orçamento
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2024
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
Imp Predial
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Economia Local/Receita Municipal/Contribuintes
835.542,72
919.095,31
1.011.008,20
Aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança dos tributos de competência do Município, e otimização dos processos de fiscalização, com adoção de medidas que estimulem o pagamento de tributos no prazo estabelecido e utilização de sistema de dados georreferenciados para atualização cadastral das unidades prediais e territoriais.
TOTAL
835.542,72
919.095,31
1.011.008,20
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO.
Notas:
Nota 01: De acordo com art. 14, §1º da Lei de Complementar nº 101/2000: "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. "