CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO · 4 de dezembro de 2024
LEI N° 1809/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N° 1809/2024
Altera a Lei nº 1.377, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos, estabelece as sanções aplicáveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos o § 3º ao artigo 2º, o art. 3º-A, e o § 3º ao art. 7º na Lei nº 1.377, de 29 de julho de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 2º ………
............................
§ 3º O responsável pelo imóvel, na área urbana, fica encarregado pela limpeza e conservação do passeio fronteiriço ao imóvel, inclusive nas vias sem pavimentação.”
“Art. 3º-A. O responsável pelo imóvel ou responsável técnico por obras e serviços deverá tomar medidas permanentes para manter o logradouro público livre de resíduos da construção civil, enquanto ela durar e em toda a sua extensão.
I - O caput aplica-se também à reserva e estoque de materiais de construção que devem ser mantidos de forma ordenada no interior do imóvel.
II - Fica o órgão municipal autorizado a recolher todo o material depositado em via pública, mesmo que matéria prima, após um período de 20 (vinte) dias da notificação oficial de retirada, dando-lhe assim o destino apropriado.
III - Toda despesa com a remoção de materiais será cobrada dos responsáveis pelo valor da tabela municipal ou pelo valor do serviço contratado, sem prejuízo das sanções aplicáveis.”
“Art. 7º ………………….......…
.........................
§ 3º Aplica-se a pena prevista no caput ao responsável pelo imóvel, que não realiza a limpeza e conservação do passeio fronteiriço ao imóvel.”
Art. 2º A Ementa, o inciso II do art. 1º, o art. 7º, os incisos I e II do § 1º do art. 7º, o art. 9º, e o Parágrafo único do art. 11, da Lei nº 1.377, de 29 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos, estabelece as sanções aplicáveis e dá outras providências.” (NR)
Art. 1º .........................
..........................
II – roçada e limpeza dos terrenos, pátios, quintais e jardins, inclusive daqueles terrenos baldios ou com construções inacabadas ou abandonadas; (NR)
“Art. 7º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da notificação, sem que o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel tenha tomado as providências exigidas, será aplicada multa equivalente a 0,017 UFC (dezessete centésimos de unidade fiscal de Colombo) por metro quadrado, a ser aplicada ao responsável pelo imóvel.
§ 1º ................
I – pagamento de até 0,009 UFC/m2 (nove milésimos de Unidade Fiscal de Colombo por metro quadrado) em se tratando de capina ou roçada;
II – pagamento de até 0,031 UFC/m2 (trinta e um milésimos de Unidade Fiscal de Colombo por metro quadrado) em se tratando de limpeza de entulhos, lixos e quaisquer outros detritos ou objetos.” (NR)
“Art. 9º Deixar de efetuar a vedação de terreno edificado ou não.
Pena: multa de 0,25 UFC’s (vinte e cinco décimos de unidade fiscal de colombo) por metro linear não vedado, a ser aplicada ao responsável pelo imóvel.” (NR)
“Art. 11. …………………..
Parágrafo único. para os fins desta Lei, configura-se a reincidência quando o responsável persiste na infração depois da decisão definitiva do auto de infração.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Colombo, 03 de dezembro de 2024.
VAGNER BRANDÃO
Presidente